09/02/2024 20:25

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 20:24

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA PINTO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748370-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA DE SOUZA PINTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual o(a) autor(a), REQUERENTE: ANDREA DE SOUZA PINTO, qualificado(a) nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração nº YE02167450 - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) -, sob o enfoque jurídico de que estaria eivado de ilicitude, na medida em que não teria observado outros sinais de embriaguez.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Em primeiro plano, há que se destacar que o(a) autor(a) foi abordado(a) em fiscalização de trânsito e autuado(a) com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), omissão que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, já enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado.

Observe-se, a respeito, o seu teor, literal: Art. 165-A.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.” (Sem destaque no original).

O artigo em voga NÃO exige, em qualquer momento, que se insira, no auto infracional, qualquer característica do condutor do veículo, acerca da suposta embriaguez.

A conduta ilícita se configura com a SIMPLES RECUSA à submissão ao etilômetro, não exigindo qualquer outra condição.

Sob tal ótica, a tese autoral, a respeito, é alicerçada em premissa equivocada, inidônea, que não encontra ressonância no comando legal.

Além disso, o art. 165-A do CTB configura hipótese legal totalmente dissociada da norma prevista no art. 165 do mesmo diploma legal, não sendo necessária, para o primeiro, a observância do art. 277 do CTB.

Vigora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que evidenciou a recusa ao teste.

Nesse sentido, o STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral, no RE 1224374: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.

Referente à legalidade da autuação, no tocante à aferição do etilômetro pelo INMETRO, inexiste qualquer nulidade no teste de alcoolemia, ainda que ausente a certificação de aferição anual do medidor pelo referido órgão normativo, ao contrário do que alega a parte autora.

Inexistem, no campo probante, indícios mínimos de mau funcionamento do equipamento utilizado, ônus, logicamente, dentro do sistema ordinário de repartição da prova, que incumbiria à pessoa autuada (artigo 373, II, do CPC).

A esse respeito, já se pronunciou o colendo Tribunal de Justiça do DF e Territórios: "Inexiste nulidade no teste de alcoolemia quando não comprovado vício no funcionamento do etilômetro.

O réu foi condenado por conduzir veículo automotor embriagado.

Em apelação, pugnou pela nulidade do teste do bafômetro bem como pela absolvição por insuficiência de provas.

A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que inexiste nulidade no teste de alcoolemia mesmo quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento do aparelho utilizado na constatação da infração.

Para os Desembargadores, não há que se falar em absolvição do réu, uma vez que a materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas não somente pelo resultado do teste de alcoolemia, mas também pelos testemunhos dos policiais condutores da prisão em flagrante, que afirmaram que o réu apresentava os sinais clássicos de embriaguez ao ser abordado. (Acórdão n. 914043, 20120710257885APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016.

Pág.: 149) (Sem destaque no original. ) Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
15/01/2024 17:54

Recebidos os autos
15/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 18:28

Recebidos os autos
30/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/10/2023 14:19

Juntada de Petição de réplica
08/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:59

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0748370-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA DE SOUZA PINTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
22/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:53

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:25

Recebidos os autos
08/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:25

Outras decisões
28/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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