11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de MARIA IVONE NASCIMENTO DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:20

Recebidos os autos
26/10/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
26/10/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:13

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA IVONE NASCIMENTO DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por MARIA IVONE NASCIMENTO DE SOUZA em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificados.

O despacho inicial determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

Sobreveio certificação do cartório atestando a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Não atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando o autor de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, torna-se impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2.

Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1052908, 20160110894502APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017.

Pág.: 369/373).

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
25/09/2023 21:07

Recebidos os autos
25/09/2023 21:07

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 20:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA IVONE NASCIMENTO DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 15:16

Recebidos os autos
14/08/2023 15:16

Recebida a emenda à inicial
23/06/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/06/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712989-07.2023.8.07.0006

Cassiano Dias de Souza

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Eliasi Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0729367-53.2023.8.07.0001

Bryan Hisllas Rocha Ramos

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Elvis Brito Paes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0711706-17.2021.8.07.0006

Lucimar Pereira Guedes

Lucas Machado de Oliveira

Advogado: Edimar Eustaquio Mundim Baesse

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0712343-97.2019.8.07.0018

Hilza Carvalho da Fonseca da Guia

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2019 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0713057-54.2023.8.07.0006

Eridan Alves Leal Silva

Laiane da Silva Rodrigues

Advogado: Ketlen Allyne Gabriel Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 17:20

Exibir Processo