07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0744747-87.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL AGRAVADOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CARTÃO BRB S/A, MOBILAR MÓVEIS LTDA - EPP, ZM EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA DESPACHO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a tese recursal foi prequestionada e aduz a inaplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744747-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CARTÃO BRB S/A, MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, CARTÃO BRB S/A para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC
14/02/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2023 15:14

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
03/01/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2022 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 02:05

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 03:00

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:59

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:41

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 10:11

Juntada de Petição de apelação
01/11/2022 15:25

Recebidos os autos
01/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2022 00:08

Publicado Sentença em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Publicado Sentença em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2022 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2022 21:23

Recebidos os autos
25/10/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:23

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 22/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 09/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 06/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 15:47

Recebidos os autos
29/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:53

Recebidos os autos
16/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
07/07/2022 23:18

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:57

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:16

Recebidos os autos
30/05/2022 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/05/2022 17:08

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 20/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:09

Juntada de Petição de especificação de provas
09/05/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:28

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:26

Juntada de Petição de réplica
02/05/2022 20:13

Recebidos os autos
02/05/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/05/2022 19:04

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 13:30

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:13

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 13:35

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:43

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 13:43

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:59

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 09:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:31

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2022 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
31/03/2022 16:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/03/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 10:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/03/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 00:28

Recebidos os autos
30/03/2022 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 15:29

Recebidos os autos
27/01/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/01/2022 11:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2022 14:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/01/2022 13:49

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:46

Recebidos os autos
17/01/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/01/2022 18:16

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:32

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 16:32

Desentranhado o documento
13/01/2022 16:08

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 16:04

Desentranhado o documento
13/01/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:55

Expedição de Certidão.
12/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
07/01/2022 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2021 18:04

Recebidos os autos
17/12/2021 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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