05/06/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:33

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708806-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO, PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ANA MARIA GONCHAROV *41.***.*09-23, ANA MARIA GONCHAROV SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora, intimada a indicar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 195999391.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para 21/05/2024 13:00.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/05/2024 18:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 11:00

Recebidos os autos
14/05/2024 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:41

Recebidos os autos
25/04/2024 11:41

Indeferido o pedido de MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO - CPF: *31.***.*57-47 (REQUERENTE) e PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *36.***.*27-49 (REQUERENTE)
19/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/04/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708806-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO, PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ANA MARIA GONCHAROV *41.***.*09-23, ANA MARIA GONCHAROV CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e da decisão de ID 190170685, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 21/05/2024, às 13:00 Sala 18 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala18_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
25/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708806-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO, PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ANA MARIA GONCHAROV *41.***.*09-23, ANA MARIA GONCHAROV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado na petição de ID 186608078, uma vez que, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 185743046, não é possível considerar as diligências de ID's 178590454 e 178590425 como citações válidas.

O sistema dos juizados é opcional para o autor, de forma que, poderá, se o caso, desistir deste processo e propor ação diretamente na Vara Cível, onde é viável a citação por edital.

Deste modo, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento.

Vindo a indicação do endereço, designe-se data de audiência de conciliação e, em seguida, intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte requerida.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 10:55

Recebidos os autos
18/03/2024 10:55

Indeferido o pedido de MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO - CPF: *31.***.*57-47 (REQUERENTE) e PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *36.***.*27-49 (REQUERENTE)
15/02/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708806-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO, PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ANA MARIA GONCHAROV *41.***.*09-23, ANA MARIA GONCHAROV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os avisos de recebimento de ID 178590425 e ID 178590425 foram assinados por pessoa diversa das partes requeridas.

Conforme ata de audiência (ID 185468619), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Embora a Pessoa Jurídica possa ser citada pelo encarregado da recepção, conforme previsão do art. 18, II, da Lei 9.099/95, não consta nos autos qualquer documento que ateste que a pessoa jurídica se encontra situada no endereço diligenciado.

Ao contrário, em consulta ao CNPJ da empresa requerida no site da Receita Federal, a situação cadastral da empresa consta como "baixada", sem indicação de endereço, de maneira que não é possível ser considerada válida a citação de ID 178590425.

Assim, com vistas a evitar possível alegação de nulidade na citação, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento.

Vindo a indicação do endereço, designe-se data de audiência de conciliação e, em seguida, intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte requerida.

Caso transcorra in albis, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/02/2024 17:52

Recebidos os autos
05/02/2024 17:52

Indeferido o pedido de MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO - CPF: *31.***.*57-47 (REQUERENTE) e PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *36.***.*27-49 (REQUERENTE)
02/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/02/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/02/2024 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 02:30

Recebidos os autos
31/01/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 03:08

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
03/11/2023 09:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 18:49

Recebidos os autos
27/10/2023 18:49

Recebida a emenda à inicial
06/10/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/10/2023 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708806-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA RAMIRO, PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ANA MARIA GONCHAROV *41.***.*09-23, ANA MARIA GONCHAROV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo 0709249-51.2022.8.07.0014, que tramitou neste Juizado Especial Cível do Guará, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção".

Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que referido processo tramitou neste Juizado Especial Cível do Guará e foi extinto por não ter a parte requerente indicado o atual endereço da parte requerida.

Dessa forma, considerando que ambos os processos foram distribuídos para este mesmo Juizado Especial Cível do Guará e que aquele mencionado acima foi extinto sem resolução de mérito, correta a prevenção identificada pelo sistema, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Entretanto, a inicial não está apta a ser recebida.

Verifica-se que a parte requerente indicou o mesmo endereço da parte requerida, já diligenciado sem êxito nos autos 0709249-51.2022.8.07.0014.

Dessa forma, ficam os autores intimados a indicarem o endereço atualizado da parte requerida.

Ademais, diante da divergência do nome da requerente PRISCILA indicado no documento de Id 173044782 e aquele constante no sistema PJe, fica a parte autora intimada a juntar documento de comprovação cadastral junto à Receita Federal.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/09/2023 09:07

Recebidos os autos
26/09/2023 09:07

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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