19/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:51

Recebidos os autos
17/10/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
17/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 12:29

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:20

Decorrido prazo de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:18

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722475-08.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REQUERIDO: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA A parte apresentou embargos de declaração, alegando erro material na sentença prolatada.

A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos.

Da leitura da sentença prolatada, percebe-se que há claro erro material.

A fundamentação é justamente para acolher a alegação de ilegitimidade passiva, contudo há o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa.

Além disso, ante o princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência.

De forma equivocada, constou a condenação da parte ré, quando deferia ter sido expressa a condenação da parte autora, que demandou em face de parte ilegítima.

Acolho os embargos.

A fundamentação e o dispositivo da sentença passarão a ser: "Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte ré alega a sua ilegitimidade.

A legitimidade, condição da ação, diz respeito à pertinência subjetiva de demanda.

No caso dos autos, a parte ré não mais ostenta a condição de proprietária do bem em questão desde março de 2022, conforme certidão de ônus acostada aos autos.

Ou seja, antes do período descrito na inicial, 07/2022 a 11/2022, já tinha sido registrada a compra e venda do bem imóvel.

A parte autora deveria ter pleiteado a cobrança das contribuições perante a real proprietária.

Ademais, a parte ré colaciona aos autos mensagem eletrônica, na qual o condomínio autor é informado acerca das unidades vendidas pela incorporadora.

Acolho, portanto, a preliminar suscitada para reconhecer a falta de legitimidade passiva.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC.

Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se." Intimem-se.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2023.

Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta
11/09/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
01/09/2023 17:55

Recebidos os autos
01/09/2023 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/08/2023 17:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:38

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722475-08.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REQUERIDO: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pelo RÉU são tempestivos.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 8 de agosto de 2023.

LARA CARDOSO FAGUNDES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
08/08/2023 17:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC.

Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
20/07/2023 17:42

Recebidos os autos
20/07/2023 17:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Ato contínuo, considerando o cumprimento de todos os requisitos previstos na Portaria Conjunta 67/2023, remetam-se os autos ao NUPMETAS para fins de prolação de sentença.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 18:01

Recebidos os autos
14/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:01

Outras decisões
29/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/06/2023 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
24/04/2023 17:32

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 00:17

Recebidos os autos
23/04/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
14/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:26

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 17:50

Recebidos os autos
13/03/2023 17:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
06/03/2023 09:13

Recebidos os autos
06/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:13

Recebida a emenda à inicial
16/02/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/02/2023 20:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 10:27

Recebidos os autos
10/01/2023 10:27

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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