13/11/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:23

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:23

Decorrido prazo de LRM CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de TIAGO BARROSO DE MELO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de ALINE COSTA MINERVINO em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:45

Publicado Edital em 03/11/2023.
03/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:07

Expedição de Edital.
30/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:20

Recebidos os autos
27/10/2023 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 15:47

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de LRM CONSTRUTORA LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0032225-16.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE COSTA MINERVINO, TIAGO BARROSO DE MELO EXECUTADO: LRM CONSTRUTORA LTDA - ME, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALINE COSTA MINERVINO e outro em desfavor de LRM CONSTRUTORA LTDA – ME e outros, partes qualificadas nos autos.

O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 30.5.2017, conforme decisão proferida sob o ID nº 81346347.

As partes foram intimadas no ID nº 169642371 para que se manifestassem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

O executado pediu a extinção do feito (ID nº 169880796).

A exequente, por sua vez, deixou seu prazo transcorrer in albis (ID nº 171226944).

Decido.

Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição no curso do processo, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 30.5.2017 (ID nº 81346347).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 30.5.2018, o seu implemento estava previsto para 30.5.2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela executada.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
25/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:45

Recebidos os autos
25/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:45

Declarada decadência ou prescrição
06/09/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de TIAGO BARROSO DE MELO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ALINE COSTA MINERVINO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de LRM CONSTRUTORA LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:36

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:02

Processo Desarquivado
23/08/2023 20:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:15

Arquivado Provisoramente
12/02/2021 11:15

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de ALINE COSTA MINERVINO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de LRM CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de TIAGO BARROSO DE MELO em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
20/01/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 13:04

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:56

Expedição de Certidão.
18/01/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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