18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0721090-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LISBETE VIDAL EVANGELISTA REPRESENTANTE LEGAL: VALDELINA APOSTOLO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): ANTONIO VIDAL EVANGELISTA DECISÃO Cuida-se de processo de inventário dos bens deixados por ANTONIO VIDAL EVANGELISTA, tendo como inventariante inicial LISBETE VIDAL EVANGELISTA.

Verifica-se dos autos que a inventariante LISBETE VIDAL EVANGELISTA veio a falecer em 01/01/2023, conforme certidão de óbito juntada sob ID 249484107.

Posteriormente, foi lavrada escritura pública de nomeação de inventariante em 09/09/2025 (ID 249484109), pela qual VALDELINA APÓSTOLO DOS SANTOS foi nomeada como nova inventariante do espólio.

Ocorre que, analisando a procuração juntada sob ID 249484103, outorgada por VALDELINA APÓSTOLO DOS SANTOS em favor dos advogados ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JÚNIOR, observo que a assinatura aposta no documento não atende aos requisitos legais exigidos para processos judiciais eletrônicos.

Malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, os quais têm exigências próprias.

Com efeito, o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

No caso, a assinatura aposta na procuração de ID 249484103 não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais.

Assim, INTIME-SE a a herdeira VALDELINA APÓSTOLO DOS SANTOS a juntar aos autos a referida procuração com assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade ou por meio de certificado digital ICP-Brasil (token).

Ressalte-se que somente após a juntada de procuração válida é que será nomeado o novo inventariante.

Sem prejuízo, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação, com a urgência que o caso requer.

Observo ainda que consta dos autos guia de IPTU do ano de 2025 referente a imóvel situado em Ilhéus/BA (ID 249484125), em nome do espólio de ANTONIO VIDAL EVANGELISTA, com vencimento em 30/09/2025, no valor de R$ 378,35.

Caso sobrevenha procuração válida nos termos acima determinados, desde já, AUTORIZO a transferência dos valores necessários para pagamento do IPTU do imóvel situado na Bahia, conforme guia juntada e dados bancários indicados na petição Id. 24948410, caso a procuração a ser juntada confira poderes especiais ao causídico.

Registre-se que, com o falecimento da inventariante LISBETE VIDAL EVANGELISTA, que era a única herdeira do de cujus, a partir de agora figurará nos autos o ESPÓLIO DE LISBETE VIDAL EVANGELISTA, representado pela inventariante VALDELINA APÓSTOLO DOS SANTOS.

Anote-se.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
17/09/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:02

Recebidos os autos
15/09/2025 16:01

Outras decisões
10/09/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:33

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 24/06/2025 23:59.
09/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:44

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 01:26

Expedição de Certidão.
23/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 23/10/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Publicado Despacho em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:01

Recebidos os autos
26/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/07/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 01/07/2024 23:59.
16/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:58

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:56

Recebidos os autos
09/11/2023 18:56

Deferido o pedido de LISBETE VIDAL EVANGELISTA - CPF: *84.***.*55-34 (INVENTARIANTE).
30/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:34

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0721090-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LISBETE VIDAL EVANGELISTA REPRESENTANTE LEGAL: VALDELINA APOSTOLO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): ANTONIO VIDAL EVANGELISTA DESPACHO Cumpra a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, as determinações anteriores.

I.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:41:56.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta 03
27/09/2023 20:41

Recebidos os autos
27/09/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
08/09/2023 19:20

Recebidos os autos
08/09/2023 19:20

Outras decisões
12/06/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:51

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 19:51

Recebidos os autos
15/05/2023 19:51

em cooperação judiciária
12/12/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/12/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 19:43

Recebidos os autos
14/10/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/05/2022 06:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:00

Recebidos os autos
23/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
13/03/2022 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
19/02/2022 20:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
07/02/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 17:46

Recebidos os autos
01/02/2022 17:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/11/2021 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2021 09:02

Expedição de Certidão.
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 09/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 14:18

Recebidos os autos
11/10/2021 14:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/08/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2021 20:48

Expedição de Certidão.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 30/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 12:20

Juntada de Certidão
29/06/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 16/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:28

Publicado Certidão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 18:15

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 10:45

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:36

Recebidos os autos
13/05/2021 14:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/02/2021 10:10

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:47

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:26

Recebidos os autos
02/02/2021 14:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/10/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/10/2020 12:29

Juntada de Certidão
30/09/2020 01:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 28/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:32

Publicado Certidão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 11:08

Juntada de Certidão
08/09/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:27

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 09:44

Expedição de Certidão.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 13:13

Juntada de Certidão
10/08/2020 12:36

Juntada de Certidão
05/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 09:06

Juntada de Certidão
30/07/2020 14:48

Recebidos os autos
30/07/2020 14:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/05/2020 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/05/2020 10:11

Juntada de Certidão
27/05/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação;
26/05/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:39

Juntada de Certidão
25/05/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 15:36

Recebidos os autos
31/03/2020 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento
31/01/2020 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/01/2020 16:34

Juntada de Certidão
31/01/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação;
30/01/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 11:45

Juntada de Certidão
29/01/2020 21:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 10:06

Publicado Certidão em 13/12/2019.
13/12/2019 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:04

Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:04

Juntada de Certidão
22/11/2019 20:05

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 21/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 03:15

Publicado Certidão em 13/11/2019.
12/11/2019 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 19:02

Juntada de Certidão
08/11/2019 15:04

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA - CPF: *84.***.*55-34 (REQUERENTE) em 07/11/2019.
08/11/2019 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2019 11:19

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 07/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 07:07

Publicado Decisão em 30/10/2019.
29/10/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 20:16

Juntada de Certidão
22/10/2019 03:59

Publicado Decisão em 22/10/2019.
22/10/2019 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 11:29

Recebidos os autos
21/10/2019 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2019 14:41

Juntada de Certidão
18/10/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 16:34

Recebidos os autos
17/10/2019 16:34

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/09/2019 16:50

Juntada de Certidão
29/09/2019 21:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 17:32

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 26/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 04:02

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 16:35

Recebidos os autos
30/08/2019 16:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/08/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 16:06

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/08/2019 13:25

Decorrido prazo de LISBETE VIDAL EVANGELISTA - CPF: *84.***.*55-34 (REQUERENTE) em 26/08/2019.
27/08/2019 13:25

Juntada de Certidão
05/08/2019 04:49

Publicado Decisão em 05/08/2019.
02/08/2019 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 13:21

Recebidos os autos
29/07/2019 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/07/2019 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2019 13:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - (em diligência)
25/07/2019 13:30

Juntada de Certidão
25/07/2019 11:28

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
25/07/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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