17/11/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:26

Publicado Edital em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:12

Publicado Edital em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/09/2024 02:22

Publicado Edital em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:23

Expedição de Edital.
18/09/2024 10:33

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
14/09/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 18:04

Recebidos os autos
13/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:19

Recebidos os autos
22/08/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/08/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:39

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:40

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 17:00, 6ª Vara de Família de Brasília.
06/08/2024 17:56

Outras decisões
14/05/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 17:00, 6ª Vara de Família de Brasília.
02/05/2024 21:24

Recebidos os autos
02/05/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/04/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:03

Juntada de Petição de laudo
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2024 03:26

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753918-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisao de ID 190018528, a segunda parcela dos honorários periciais devem ser depositadas em juízo Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, INTIMO a parte autora para comprovação do depósito judicial referente a perícia determinada.

Do que para constar, lavrei a presente.

Datado e assinado digitalmente
26/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:31

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753918-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES, NATALIA RODRIGUES MAURICIO BARROS REQUERIDO: SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS DECISÃO Ante a concordância entre a autora e a perita, HOMOLOGO os honorários periciais iniciais de R$ 4.200,00, com a ressalva de que, se houver questionamentos das partes e necessidade de laudo complementar, o valor específico desse item deverá ser suportado pela autora.

Em ID 189789660, consta o depósito de R$ 2.200,00 diretamente na conta da perita, sendo que a autora informou que a segunda parcela (R$ 2.000,00) seria paga em 23/03/2024.

Em atenção ao art. 465, § 4º, do CPC, a segunda parcela deverá ser paga mediante depósito judicial à disposição deste Juízo, cujo valor será liberado à perita após a entrega do laudo.

Ficam as partes intimadas sobre a data, o horário e o local da avaliação da pericianda, conforme petição de ID 189743511: Local: Clinica Opysaude – SGAN 601 lote H edifício Ion escritórios inteligentes, subsolo 01 sala 02, asa norte, Brasília-DF.

Telefone para contato- 61- 99611-8588 Data: 06/04/2024- Sábado Horário: 16 hrs.

A parte autora deverá atender às solicitações da perita quanto aos documentos a serem apresentados e a necessidade de acompanhante à ré.

A perita deverá se atentar para os quesitos apresentados pelo Ministério Público e pelas partes.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
15/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:08

Recebidos os autos
14/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:08

Outras decisões
14/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/03/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753918-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES, NATALIA RODRIGUES MAURICIO BARROS REQUERIDO: SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou impugnação à proposta de honorários periciais de ID 188064051.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 c/c o § 4º, do art. 203 e o art. 465, § 3º, todos do CPC, intime-se a perita para manifestação em 5 dias, com nova vista ao impugnante por 5 dias, conforme decisão de ID 187349542.

Vista ao Ministério Público em seguida.

Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão quanto aos honorários.

Datado e assinado digitalmente
01/03/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753918-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES, NATALIA RODRIGUES MAURICIO BARROS REQUERIDO: SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS DECISÃO Em face da necessidade da adequada instrução do feito, com fundamento no art. 753 do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio perito(a) do juízo o(a) médico(a) psiquiatra Dr(a).

Gianna Guiotti Testa, CPF: *91.***.*65-15, demais dados constantes do sistema interno do Tribunal.

Ressalto que a perita deverá responder aos quesitos do Ministério Público, ID 187214565.

Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, do CPC).

Em seguida, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para que decline os respectivos honorários, atendendo ao art. 465, § 2º, do CPC, em 5 dias.

Vindo a proposta, intime-se o autor para que, caso concorde, deposite o respectivo valor no prazo de 5 (cinco) dias.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada.

Em caso de depósito, ficam desde já homologados os honorários.

Impugnada a proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 dias, com nova vista ao impugnante por 5 dias.

Vista ao Ministério Público em seguida.

Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão quanto aos honorários.

Feito o depósito, intime-se o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar ao Juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o Juízo possa intimar as partes, advogados e Ministério Público a respeito, nos termos do art. 474, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert.

Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, com sucessiva vista ao Ministério Público.

Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o perito para se manifestar em 15 dias.

Nova vista às partes e ao Ministério Público.

Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberação.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
22/02/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 17:53

Recebidos os autos
21/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:53

Nomeado perito
20/02/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
20/02/2024 21:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:00, 6ª Vara de Família de Brasília.
20/02/2024 21:30

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
19/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:15

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 6ª Vara de Família de Brasília.
11/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:19

Recebidos os autos
11/12/2023 18:19

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
09/12/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/12/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 20:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:20

Juntada de Petição de impugnação
18/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:46

Decorrido prazo de SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS em 16/11/2023 23:59.
12/11/2023 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:50

Recebidos os autos
23/10/2023 18:50

Outras decisões
23/10/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:56

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:58

Recebidos os autos
29/09/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753918-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES, NATALIA RODRIGUES MAURICIO BARROS REQUERIDO: SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de interdição proposta por ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES e NATÁLIA RODRIGUES MAURÍCIO BARROS, em face de sua filha e irmã, respectivamente, SOFIA RODRIGUES MAURÍCIO BARROS.

Expedido mandado de citação, as autoras, id. nº 173122908, requerem que seja retificado o nome e endereço constante na Decisão/Mandado de ID 172929196, para citação e demais providências quanto a interditanda SOFIA RODRIGUES MAURÍCIO BARROS.

Observo, contudo, que na inicial consta que a requerida é residente e domiciliada no mesmo endereço das autoras (id. nº 172706379 – Pág. 1), qual seja, SHDB QL 32, conjunto 17, casa 22, Condomínio Villages Alvorada, Lago Sul- cep: 71676185.

Do mesmo modo, o nome descrito no mandado é o mesmo informado na inicial.

Portanto, sem prejuízo do aguardo da diligência expedida, intimo as autoras para esclarecerem sua petição, devendo indicar onde estão os erros alegados.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUBSITUTO
27/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
27/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2023 13:18

Recebidos os autos
27/09/2023 13:18

Outras decisões
27/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753918-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES, NATALIA RODRIGUES MAURICIO BARROS REQUERIDO: SOFIA RODRIGUES MAURICIO BARROS DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de mandado Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta ANA PAULA FERNANDES RODRIGUES e NATÁLIA RODRIGUES MAURÍCIO BARROS, em face de sua filha e irmã SOFIA RODRIGUES MAURÍCIO BARROS, nascida em 18/09/1998.

Noticia a parte autora que Sofia possui Transtorno do Desenvolvimento Intelectual/Deficiência Intelectual, conforme relatório de ID 172709130, possuindo “todos seus domínios cognitivos especiais comprometidos”.

Tendo Sofia completado 18 anos e não sendo capaz para a prática de atos da vida civil, requerem as autoras a curatela compartilhada, inclusive em tutela de urgência.

O Ministério Público oficiou contrariamente à concessão da tutela provisória (ID 172890549).

Decido.

Conforme art. 749, parágrafo único, do CPC, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a prova documental indicar que as alegações são verossímeis, não se verifica, neste caso, risco de dano iminente que justifica a concessão da tutela antecipada.

Como afirmado pelo Ministério Público, a condição da interditanda já a acompanha desde sua infância e ela encontra-se amparada por seus familiares, dentre os quais os autores.

Ela não tem bens ou renda cuja movimentação seja necessária para seu sustento, nem se vislumbra a necessidade de prática, por ela, de ato em curto espaço de tempo.

Nesse contexto, indefiro a tutela de urgência Cite-se e intime-se, por oficial de justiça, a parte requerida advertindo-a de que deverá apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos.

Deverá o oficial de justiça declinar, na certidão, a sua impressão pessoal quanto ao estado físico e psíquico em que se encontra o(a) curatelando(a), bem como quanto à sua capacidade de compreender o ato citatório e de comparecer à audiência de entrevista a ser designada.

Deverá a parte autora, acaso já não tenha esclarecido as questões abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as seguintes informações e documentos, e demais requerimentos ministeriais eventualmente ainda pendentes de cumprimento: 1. informar qual o tratamento a que está sendo submetido(a) o (a) interditando (a); 2. esclarecer a existência de outros membros da família aptos ao exercício da curatela em caso de sua falta ou em caso de curatela compartilhada, devendo declinar o nome, endereço, grau de parentesco, profissão, local de trabalho, bem como juntar declaração com reconhecimento de firma se estão de acordo com a interdição e a nomeação do CURADOR respectivo; 3. esclarecer se o(a) interditando(a) recebe remuneração a qualquer título (pensão, salário, aposentadoria, rendimentos financeiros etc.), devendo ser juntados os respectivos comprovantes; 4. informar se o(a) interditando(a) possui bens imóveis ou móveis (inclusive veículos), créditos e/ou seguros a receber; 5. listar as contas bancárias e juntar cópia dos documentos pessoais do(a) interditando(a); 6. informar, juntando os documentos comprobatórios, eventuais dívidas existentes em nome do(a) interditando(a), bem como as possíveis pendências judiciais; 7. informar quais as despesas fixas do(a) interditando(a) (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, alimentação, dentre outras), as quais constaram da planilha geral de receitas, despesas e investimentos; 8. informar se existem e quais valores gastos com pensões alimentares, manutenção de familiares, doações a filhos ou outras; 9. informar se o(a) interditando(a) é capaz de administrar parcela pequena dos seus recursos para exercer pequenos gastos de rotina no percentual de 5% a 30% dos seus rendimentos, como por exemplo, para pagamentos em dinheiro para a sua mobilidade, lazer, entre outros e qual o percentual atribui como sendo o essencial; 10. se o(a) interditando(a) tem cuidadores ou outros profissionais de saúde, quais os valores pagos e o período necessário; 11. outras informações que julgar pertinentes para o deslinde da causa, de modo a se avaliar as necessidades do(a) interditando(a) para uma vida digna, bem como juntar planilha com o orçamento geral estimado de 12 meses com receitas, despesas e investimentos; 12. juntar declarações de imposto de renda dos dois últimos anos; 13. juntar certidões de nada consta, do curador, do Cartório de Distribuição da Justiça do Distrito Federal; bem como da Justiça Federal (nos feitos cíveis e criminais).

No mesmo prazo deverá a parte autora responder as questões apresentadas pelo Ministério Público ao id. 172890549.

Repiso que caso já tenham sido juntadas algumas das informações requeridas, que sejam apresentadas as informações e documentações restantes.

Para evitar futura alegação de nulidade, e para prevenir eventual colidência de interesses, caso a parte requerida não apresente manifestação, nomeio a Defensoria Pública do DF como curadora especial do(a) interditando(a), nos termos do art. 752, § 2º, do CPC.

Caso o oficial de justiça proceda à citação, aguarde-se o prazo para impugnação do(a) interditando(a), nos termos do art. 752 do CPC.

Na ausência de resposta, remetam-se os autos à Curadoria Especial.

Caso a citação não seja possível, por ausência de entendimento do(a) interditando(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, remetam-se imediatamente os autos à Curadoria Especial.

Após manifestação do(a) interditando(a) ou da Curadoria Especial, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para análise quanto à designação de audiência de entrevista.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO Parte a ser citada: Nome: MARIA LAURA JANSEN AMORIM NERY Endereço: SHCES Quadra 403 Bloco E, 403, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-435 Nome: ARLETE APARECIDA PEREIRA AMORIM Endereço: SHCES QUADRA 403 BLOCO E APARTAMENTO, 403, CRUZEIRO NOVO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-435 ADVERTÊNCIAS À PARTE: *A contestação deverá ser apresentada no prazo legal, contado da audiência de justificação/conciliação, caso não haja acordo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. * Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Segredo de Justiça - Para obter acesso ao seu processo e saber os andamentos e o inteiro teor dos documentos expedidos é necessário o cadastro de CPF e senha do PJ-e, por meio do balcão virtual pelo link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/.

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Dúvidas: acessar o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/
25/09/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
25/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/09/2023 16:57

Recebidos os autos
22/09/2023 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
22/09/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:33

Recebidos os autos
21/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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