26/07/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:13

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 23:40

Recebidos os autos
02/07/2024 23:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/07/2024 23:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/07/2024 23:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 16:15

Recebidos os autos
27/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737717-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: SBL COMERCIO DE COLCHOES, MOVEIS E ELETROS LTDA DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - não serve para localizar bens de titularidade do devedor, eis que se trata de um cadastro para indisponibilidade de bens imóveis que o executado tenha registrado, ou seja, é apenas um registro de indisponibilidade, sendo que o executado pode ou não ter bens cadastrados em seu nome.

Aliás, pode a própria parte exequente empreender as diligências necessárias, sendo desnecessária a intervenção judicial para tanto, inclusive ante a necessidade do pagamento de emolumentos cartorários.

INDEFIRO a pesquisa pelo sistema Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS Bacen, dado que “é cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras disponibilizam informações acerca da identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, além das datas de início e fim do relacionamento mantido com a instituição.

O CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e/ou aplicações. 3.

O Sistema CCS e o BACENJUD/SISBAJUD utilizam a mesma base de dados.

Uma vez já realizada pesquisa SISBAJUD e não encontrados valores ou bens suficientes para a quitação do débito, mostra-se ineficaz a consulta ao CCS, sobretudo quando o agravante não demonstra a existência de indícios relevantes de ocultação de bens ou ativos, pelos executados” (acórdão 1607015, DJE 31/08/2022) Indefiro, também, ofício ao E-RIDFT, pois pode a própria parte exequente empreender as diligências necessárias, sendo desnecessária a intervenção judicial para tanto, inclusive ante a necessidade do pagamento de emolumentos cartorários; Quanto à pesquisa ao sistema DOI, é bem verdade que a Receita Federal detém inúmeros dados dos contribuintes e conta com o auxílio de diversas entidades que são obrigadas a prestar informações sobre movimentações financeiras deles.

Bem por isso, os Ofícios de Registros de Imóveis são obrigados a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); as administradoras de cartões de crédito o DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) sobre operações com gastos acima de R$ 5.000,00; os bancos, cooperativas de crédito, corretoras e associações de poupança o DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) quando um correntista movimenta mais de R$ 5.000,00 no semestre; as incorporadoras, corretoras de imóveis, construtoras o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), relacionando todas as operações que envolvam comercialização, locação, compra, venda de bens imóveis da qual participaram e as respectivas contrapartes; e o próprio titular é obrigado a prestar à Receita a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Está evidente, portanto, que toda essa gama de informações está à serviço do Fisco, com o único propósito de cruzar os dados dos contribuintes e, assim, atuar com maior eficiência no seu impetuoso mister de arrecadação.

Ou seja, a medida pleiteada é mesmo de todo inócua e, para o caso, só vem a incrementar o número de atos processuais e o volume do processo, sem falar no efeito colateral de retardar o andamento doutros feitos para acudir diligências inúteis neste.

Posto isso, à falta de utilidade prática, indefiro o pedido quanto ao DOI.

Não obstante, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas.

Ainda sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens.

Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva.

Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
04/04/2024 08:28

Recebidos os autos
04/04/2024 08:28

Deferido em parte o pedido de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*61-72 (EXEQUENTE)
30/03/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/03/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

À parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento, sem baixa.Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
29/02/2024 17:49

Recebidos os autos
29/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/02/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737717-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: SBL COMERCIO DE COLCHOES, MOVEIS E ELETROS LTDA CERTIDÃO De ordem, ao CJU para retirar o sigilo de todos os documentos, conforme determinado, assim como intimar o(s) credor(es) quanto à tentativa de bloqueio infrutífera via SISBAJUD, bem como para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 21:04:30.

ADRIANA CASTRO CATANANTE Assessor
17/01/2024 21:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2023 22:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/11/2023 19:18

Recebidos os autos
20/11/2023 19:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:53

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
16/10/2023 13:54

Recebidos os autos
16/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 18:54

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:50

Recebidos os autos
22/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/09/2023 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737717-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: SBL COMERCIO DE COLCHOES, MOVEIS E ELETROS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 15:00:20.
30/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
20/07/2023 21:58

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737717-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: SBL COMERCIO DE COLCHOES, MOVEIS E ELETROS LTDA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Nomeio a parte exequente como fiel depositária do título executivo extrajudicial, ficando desde já ciente de sua responsabilidade sobre o extravio ou utilização deste em outra ação executiva.

CITE-SE a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC).

Dê-se mera ciência ao credor, se representado por advogado, sendo dispensável a intimação da parte exequente na condição de jus postulandi. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/07/2023 18:30

Recebidos os autos
13/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 03:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759533-91.2021.8.07.0016

Leandro Carvalho de Oliveira

Wellington Rodrigues da Silva Borges

Advogado: Leandro Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0702347-48.2023.8.07.0014

Emp Fotografias e Eventos LTDA

Weslaine Fonseca Chaves

Advogado: Kely Cristina Teixeira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0720019-63.2023.8.07.0016

Ana Beatriz Fumian Gomes

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Lucas de Sosa Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0739606-08.2022.8.07.0016

Artemisia Gliceria Barbosa Costa

Banco Csf S/A

Advogado: Leandro Viana de Amorim Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0706959-23.2023.8.07.0016

Leonardo Bernardes da Silva

Brave Ticket Intermediacao LTDA

Advogado: Thiago Osmar dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 19:18

Exibir Processo