14/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Águas Lindas de Goiás - GO
14/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:37

Recebidos os autos
14/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
11/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713615-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REVEL: CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento proposta pelas partes qualificadas na inicial.

A parte ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de incompetência territorial.

Em réplica, a parte autora refutou a alegação, defendendo a manutenção da competência deste juízo. É o relatório.

Decido.

O presente caso está submetido ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), sendo o réu enquadrado como consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Nos contratos de adesão, o art. 6º, inciso VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro quando esta se mostrar prejudicial.

Assim, o foro de eleição contratual pode ser declarado nulo, privilegiando-se o domicílio do consumidor.

No caso concreto, verifica-se que o domicílio do réu está situado na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO, o que inviabiliza o prosseguimento do feito neste juízo.

Ante o exposto, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro constante na cláusula décima oitava do contrato (ID 153920988) e acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente do domicílio da parte ré, em Águas Lindas de Goiás/GO.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/06/2025 17:40

Recebidos os autos
16/06/2025 17:40

Declarada incompetência
16/06/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/06/2025 14:01

Juntada de Petição de réplica
28/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 17:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/05/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/04/2025 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 08:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/04/2025 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/04/2025 04:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 21:19

Recebidos os autos
24/03/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:15

Recebidos os autos
13/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/02/2025 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/07/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/07/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 17:34

Recebidos os autos
21/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:34

Outras decisões
21/06/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
30/05/2024 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 17:22

Recebidos os autos
23/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:22

Outras decisões
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/04/2024 17:12

Recebidos os autos
19/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:12

Decretada a revelia
19/04/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:04

Decorrido prazo de CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59.
24/03/2024 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
24/01/2024 16:56

Recebidos os autos
24/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:56

Outras decisões
24/01/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:51

Recebidos os autos
11/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/10/2023 09:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713615-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REU: CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o CEP informado na petição de ID 172911187, corresponde ao endereço da "chácara 144" e não "chácara 112", conforme informado na referida petição, o que inviabiliza a expedição.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a fornecer o endereço correto da parte Ré, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 17:38:46.

BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral
28/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
04/09/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2023 18:41

Recebidos os autos
24/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 16:18

Recebidos os autos
16/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:18

Outras decisões
16/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:02

Processo Reativado
31/03/2023 17:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis de Águas Lindas de Goiás/GO
31/03/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:59

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:14

Recebidos os autos
29/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:14

Declarada incompetência
29/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/03/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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