20/03/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:59

Transitado em Julgado em 25/09/2023
06/03/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 17:20

Recebidos os autos
06/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/03/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/03/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715544-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENO PEREIRA DA SILVA LEMOS DESPACHO Intime-se o suposto autor, na pessoa de seu advogado, para ciência e manifestação quanto a cota ministerial retro no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
14/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:14

Recebidos os autos
08/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/02/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:49

Decorrido prazo de BRENO PEREIRA DA SILVA LEMOS em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:57

Expedição de Mandado.
28/09/2023 02:25

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715544-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENO PEREIRA DA SILVA LEMOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por BRENO PEREIRA DA SILVA LEMOS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, em até 4 parcelas, a primeira a vencer 10 dias após a homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: BRENO PEREIRA DA SILVA LEMOS, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

PUBLIQUE-SE.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 14:16

Recebidos os autos
25/09/2023 14:16

Homologada a Transação Penal
25/09/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/09/2023 21:40

Juntada de Petição de petição inicial
18/09/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 19:06

Recebidos os autos
13/09/2023 19:06

Outras decisões
13/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/09/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:27

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 17:26

Recebidos os autos
15/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/08/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 18:37

Recebidos os autos
14/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:37

Declarada incompetência
14/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
14/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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