19/02/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:43

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 113 LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 13:27

Expedição de Ofício.
06/12/2023 15:23

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITADO)
06/12/2023 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 16:30

Recebidos os autos
29/09/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/09/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº : 0740281-82.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS em desfavor do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, em relação ao processo 0718290-29.2023.8.07.0007.

De acordo com a decisão encaminhada pelo Juízo suscitante (ID. 171639661), cuidam os autos de origem de ação revisional de contrato de locação ajuizada por ATIVA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra TGMB 076 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

O juízo suscitante argumenta, em suma, que a ação relativa ao contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel, conforme art. 58, II, da Lei 8.245/1991.

Acrescenta que o imóvel objeto do contrato está localizado na QS 01, rua 210, do Areal e que, conforme a Lei Complementar Distrital 958/2019, houve uma ampliação nos limites da Região Administrativa de Taguatinga, que abarcou as quadras da QS 01 à QS11, razão pela qual o feito deveria ser remetido para o Juízo suscitado. É o breve relatório.

Decido.

Recebo o presente conflito de competência.

Prima facie, verifica-se que as justificativas expostas pelo Juízo suscitante encontram guarida.

Conforme bem assinalado, a cláusula do contrato locatício (ID. 170881871 dos autos originários) prevê que as questões decorrentes do contrato serão dirimidas no foro da situação do imóvel, o qual, no caso, se situa na QS 01, Rua 212, Lote 19/23, do Areal/DF.

Nesse mesmo sentido, prevê o art. 58, II, da Lei 8.245/1991: Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar- se- á o seguinte: (...) II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; Nesse cenário, acrescente-se que a Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE).

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019.

DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTERESSE DE MENOR.

FORO.

RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08).

ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1.

Não se desconhece a jurisprudência do c.

STJ e deste e.

Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2.

A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências", alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3.

Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. (Acórdão 1687233, 07021287720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 24/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, com base no art. 955 do Código de Processo Civil, DESIGNO o d.

Juízo Suscitado, Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Oficie-se ao d.

Juízo Suscitado.

Desnecessário o envio de informações.

Em seguida, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, por força do disposto no artigo 208 do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2023.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
26/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:40

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:28

Recebidos os autos
26/09/2023 11:28

Declarar juízo competente para medidas urgentes
21/09/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/09/2023 16:45

Recebidos os autos
21/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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