24/01/2025 18:41

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.
10/01/2025 19:14

Recebidos os autos
10/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/01/2025 19:13

Indeferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
04/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 14:21

Recebidos os autos
26/11/2024 14:21

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
21/10/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
03/10/2024 09:22

Recebidos os autos
03/10/2024 09:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/08/2024 01:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/08/2024 01:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:43

Processo Desarquivado
29/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:07

Arquivado Provisoramente
18/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:57

Recebidos os autos
14/05/2024 18:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 21:43

Recebidos os autos
05/05/2024 21:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 19:25

Recebidos os autos
27/04/2024 19:25

Indeferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
27/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:20

Recebidos os autos
25/04/2024 15:20

em cooperação judiciária
25/04/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2024 04:37

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:18

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI - CPF: *10.***.*37-95 (EXECUTADO) em 04/04/2024.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:28

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI - CPF: *10.***.*37-95 (EXECUTADO) em 08/03/2024.
14/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 16:31

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:21

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2024 16:25

Recebidos os autos
19/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:25

Outras decisões
18/01/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:04

Recebidos os autos
14/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:04

Outras decisões
06/12/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/12/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 03:47

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:10

Publicado Edital em 16/11/2023.
15/11/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:30

Expedição de Edital.
07/11/2023 08:25

Recebidos os autos
07/11/2023 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
06/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 13:06

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:33

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709226-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: TAISA SILVA SOUTO ACIOLI SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por BANCO GM S.A em desfavor de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 22/11/2022, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 162591107, sem lançamento de restrição RENAJUD, pois o veículo encontrava-se apreendido no Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado.

A autora informa que o juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília (processo n. 0724447-36.2023.8.07.0001) determinou a restituição do veículo e apresentou o termo de entrega (ID 163391861).

Citado (ID 166946733), a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 153751557), e a notificação ID 153751552 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Desta forma, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando o teor da presente sentença.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 22 de setembro de 2023 12:55:30.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito A/Jo
26/09/2023 10:39

Recebidos os autos
26/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:49

Recebidos os autos
30/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:49

Outras decisões
23/08/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:25

Decorrido prazo de TAISA SILVA SOUTO ACIOLI em 22/08/2023 23:59.
29/07/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 13:22

Expedição de Mandado.
15/07/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:09

Recebidos os autos
23/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:09

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:18

Recebidos os autos
19/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:18

Outras decisões
10/05/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:16

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 16:02

Expedição de Ofício.
20/04/2023 15:01

Recebidos os autos
20/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/04/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:33

Recebidos os autos
12/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/04/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:44

Recebidos os autos
31/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
27/03/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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