18/07/2023 20:26

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733555-49.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REQUERIDO: DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença; partes já devidamente qualificadas nos autos.

Os litigantes transigiram, conforme acordo noticiado nos autos (id 164879300).

Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo, e após tentativa infrutífera de resolver consensualmente eventual discordância.

Vale ressaltar que a parte devedora observar o cumprimento das cláusulas avençadas, nas datas estipuladas, sob pena de prosseguimento da execução.

Sem custas.

Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para mera ciência, bem como para início do cumprimento, nos termos avençados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, nos termos do art. 41, "caput", da Lei 9.099/95, observando-se as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/07/2023 19:00

Recebidos os autos
13/07/2023 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:35

Recebidos os autos
28/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2023 00:43

Juntada de Certidão
21/06/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:33

Recebidos os autos
12/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/05/2023 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
08/04/2023 21:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2023 19:01

Recebidos os autos
30/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/03/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
13/03/2023 04:10

Processo Desarquivado
12/03/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 11:58

Transitado em Julgado em 02/03/2023
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:24

Publicado Sentença em 10/02/2023.
09/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 18:20

Recebidos os autos
07/02/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 17:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/02/2023 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2022 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/12/2022 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
29/10/2022 12:43

Recebidos os autos
29/10/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/07/2022 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2022 21:43

Recebidos os autos
10/05/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:31

Juntada de comunicações
12/04/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/04/2022 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 22:57

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:16

Expedição de Ofício.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:51

Recebidos os autos
29/03/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 22:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2022 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2022 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2022 13:42

Juntada de comunicações
25/02/2022 12:00

Recebidos os autos
25/02/2022 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2022 11:59

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:25

Expedição de Ofício.
24/02/2022 00:21

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Publicado Despacho em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2022 18:36

Recebidos os autos
21/02/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/02/2022 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2022 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
16/02/2022 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2022 17:15

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:59

Publicado Certidão em 09/02/2022.
09/02/2022 14:59

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
03/02/2022 20:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2022 00:05

Recebidos os autos
01/02/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2022 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2022 15:05

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 21:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/01/2022 14:37

Recebidos os autos
24/01/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
21/01/2022 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 20:18

Recebidos os autos
19/07/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/07/2021 16:41

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 17:58

Recebidos os autos
30/06/2021 17:58

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
29/06/2021 11:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
28/06/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 14:35

Recebidos os autos
17/06/2021 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2021 20:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
07/06/2021 00:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
02/06/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
16/05/2021 23:50

Expedição de Certidão.
13/05/2021 19:05

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:45

Desentranhamento
13/05/2021 18:45

Desentranhamento
13/05/2021 18:45

Desentranhamento
13/05/2021 18:33

Recebidos os autos
13/05/2021 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:30

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/05/2021 20:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
05/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 09:51

Recebidos os autos
03/05/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
16/04/2021 12:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
14/04/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:27

Publicado Despacho em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 21:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2021 14:37

Recebidos os autos
07/04/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
29/03/2021 14:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/03/2021 13:57

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 25/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2021 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 21:49

Expedição de Carta.
19/02/2021 20:20

Expedição de Certidão.
19/02/2021 04:27

Processo Desarquivado
18/02/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 12:01

Transitado em Julgado em 05/02/2021
05/02/2021 02:31

Decorrido prazo de DENNIS LUIZ ALBUQUERQUE DE SEIXAS em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 03/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2021.
21/01/2021 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2021.
09/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
09/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
07/01/2021 16:52

Recebidos os autos
07/01/2021 16:52

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/12/2020 14:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/12/2020 16:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
07/12/2020 16:30

Audiência Conciliação não-realizada para 07/12/2020 16:00 #Não preenchido#.
04/12/2020 21:56

Expedição de Certidão.
18/11/2020 21:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 20:50

Juntada de Certidão
26/08/2020 17:20

Audiência Conciliação designada - 07/12/2020 16:00
26/08/2020 17:20

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
26/08/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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