09/11/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:12

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de TRANSPORTES OLIVEIRA EIRELI - ME em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729223-89.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS EXECUTADO: TRANSPORTES OLIVEIRA EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id. 10406304).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à localização da parte executada para citação, sem êxito.

Diante disso, à falta de sua localização, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 03/12/2021 (decisão de id. 109781034, publicada no DJe em 02/12/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Anoto que a parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar quanto à prescrição (id. 168126988). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque, cuja prescrição da ação executiva é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 03/06/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/09/2023 18:17

Recebidos os autos
25/09/2023 18:17

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES OLIVEIRA EIRELI - ME em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:24

Processo Desarquivado
15/12/2022 17:03

Arquivado Provisoramente
15/12/2022 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2022 17:02

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:37

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 17:08

Recebidos os autos
29/11/2021 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2021 17:53

Expedição de Certidão.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 08/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 07:58

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 16:37

Expedição de Mandado.
21/04/2021 21:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2021 09:23

Expedição de Certidão.
13/04/2021 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 12/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:36

Publicado Certidão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 09:09

Expedição de Certidão.
02/02/2021 13:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 01/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:39

Juntada de Certidão
25/09/2020 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 10:17

Expedição de Mandado.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 04/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 12:05

Juntada de Certidão
09/04/2020 13:59

Juntada de Certidão
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 10/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:48

Juntada de Petição de certidão
27/02/2020 02:37

Publicado Decisão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 09:52

Recebidos os autos
19/02/2020 09:52

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2020 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/01/2020 22:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2019 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 11:09

Juntada de Certidão
29/11/2019 10:59

Juntada de Certidão
04/09/2019 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2019 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2019 09:36

Juntada de Certidão
01/08/2019 19:42

Expedição de Certidão.
01/08/2019 19:42

Juntada de Certidão
07/07/2019 07:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 02/07/2019 23:59:59.
21/06/2019 03:19

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 18:52

Expedição de Certidão.
17/06/2019 18:52

Juntada de Certidão
07/01/2019 17:02

Expedição de Certidão.
07/01/2019 17:02

Juntada de Certidão
15/05/2018 14:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 14/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 17:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 18:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/04/2018 15:31

Juntada de Certidão
17/03/2018 14:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS em 15/03/2018 23:59:59.
08/03/2018 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2018 17:49

Expedição de Certidão.
08/03/2018 17:49

Juntada de Certidão
18/01/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 18:47

Expedição de Mandado.
20/11/2017 18:47

Expedição de Mandado.
20/11/2017 18:47

Juntada de mandado
30/10/2017 18:51

Recebidos os autos
30/10/2017 18:51

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2017 15:45

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/10/2017 15:08

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
13/10/2017 15:08

Juntada de Certidão
13/10/2017 15:02

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
13/10/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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