07/07/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/07/2025 15:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:31

Recebidos os autos
23/06/2025 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
17/05/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:13

Recebidos os autos
31/03/2025 14:13

Outras decisões
06/02/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/11/2024 14:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:02

Recebidos os autos
22/10/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/10/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
22/08/2024 15:56

Recebidos os autos
22/08/2024 15:56

Outras decisões
02/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:55

Recebidos os autos
15/05/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 14:23

Recebidos os autos
10/05/2024 14:23

Outras decisões
09/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/05/2024 08:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 23:17

Juntada de Petição de impugnação
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706777-04.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença do valor principal e honorários de sucumbência formulado por SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA GOMES e pela DEFENSORIA PÚBLICA, CNPJ: 12219624/0001-83 contra DIEGO SOARES DOS SANTOS.

A sentença transitou em julgado em 13/11/2023.

Altere-se o cadastramento.

Anote-se o cumprimento de sentença.

Retire-se a baixa do nome da parte executada.

Retifique-se o valor da causa para R$ 5.915,69.

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei.

O devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, porque não tem procurador constituído nos autos.

Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC).

O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC.

O ato independe de penhora ou nova intimação.

Os prazos serão contados em dias úteis.

Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos.

Após, encaminhe-se para pesquisa de bens.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
07/03/2024 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 17:32

Recebidos os autos
05/03/2024 17:32

Outras decisões
04/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
01/03/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:23

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
14/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/11/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 14:20

Transitado em Julgado em 13/11/2023
25/10/2023 03:36

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706777-04.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA GOMES REU: DIEGO SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação rescisória de contrato cumulada com restituição de valores proposta por SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA GOMES contra DIEGO SOARES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas.

A autora alega que, em 17.2.2022, compareceu ao estabelecimento comercial do réu com a intenção em adquirir um veículo, momento que lhe foi ofertado o automóvel GM Chevrolet, Classic Life, ano 2010/2011, placa NVY7934, Chassi 9BGSU19F0BC132221, Renavam 230428134, pelo valor de R$ 30.971,88, a ser financiado pela Siniserra S.A.

Aduz que como entrada pagou a quantia de R$ 2.000,00 (R$ 1.800,00 por transferência bancário e R$ 200,00 em espécie), mas que nunca nem viu o automóvel transacionado.

Afirma que, para sua surpresa, o financiamento contratado com a empresa Sinoserra S.A. foi cancelado unilateralmente e, ainda, que não conseguiu reaver a quantia dada como entrada.

Arremata que, conquanto o contrato tenha sido expedido com o CNPJ da empresa Autovip Comércio de Veículo EIRELI, esta nunca fez parte nas negociações Em tutela de urgência, requer a o bloqueio do valor questionado.

No mérito, pede a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do valor dado como entrada, no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A Representação processual da autora é regular, uma vez que está patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (id 126365320).

Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à autora (id 126400314).

Foi proferida decisão, em tutela de urgência, na qual deferiu o pedido liminar para determinar o bloqueio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas contas do requerido por repetição programada.

Prazo inicial de 30 dias (id 126400314).

Audiência de conciliação realizada com a presença das partes, seus advogados, todavia sem composição de cordo (id 142504258).

O réu apresentou contestação (id 144444184).

Afirma reconhecer que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) deve ser devolvido à autora, mas que até o momento não o fez por negativa da autora em receber a quantia.

Aduz que inexiste contrato entre as partes.

A autora se manifestou em especificação de provas (id 146836023).

Foi proferida decisão, na qual determinou à autora se manifestar exclusivamente sobre a necessidade de apresentação de réplica.

Ademais, foi franqueado à parte autora a oportunidade de depósito em juízo da quantia que reconhece devida (id 147360169).

O advogado do réu renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pelo réu (id 148705773).

Notificado, o réu não constituiu novo advogado nem realizou qualquer depósito em Juízo (id 153765214 e id 158234526).

Vieram os autos conclusos para julgamento (id 158234526). É o relatório.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Afirma a autora que, com a realização de contrato verbal de compra e venda de automóvel, adiantou a parcela do financiamento em R$ 2.000,00, todavia, de forma unilateral, o réu cancelou a venda do bem e não restituiu a quantia dada como entrada no negócio jurídico.

Pede a condenação do réu para pagar o valor dado como entrada.

Por sua vez, o réu, em contestação, afirma reconhecer que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) deve ser devolvido à autora, mas que até o momento não o fez por negativa da autora em receber a quantia.

Aduz que inexiste contrato entre as partes.

A controvérsia cinge-se à análise de obrigatoriedade da restituição da quantia dada como entrada em negócio jurídico frustrado (compra e venda de automóvel), após acordo em contrato verbal.

Insta salientar que, pelo teor das diversas mensagens que instruíram a petição inicial, o réu criou na autora a expectativa de efetivar a venda do veículo em questão, mas que por motivos escusos não se concretizou.

Embora os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil)[1] e da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil)[2] admitam como válido o contrato verbal, tal possibilidade não exime a parte autora do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito postulado, especialmente no que diz respeito às obrigações financeiras assumidas.

Tratando-se de pedido de restituição com base em contrato verbal, incumbe à autora o ônus de provar os termos do contrato e o descumprimento pelo réu, conforme disposto no art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.[3] O contexto probatório atesta que o réu, Diego Soares Dos Santos, anuiu com o pedido autoral de restituição do valor em litígio, R$ 2.000,00, todavia, apesar de intimado para tanto, se recusou a fazer o pagamento em Juízo.

Desta feita, deve ser decretada a rescisão do contrato de compra e venda, sem ônus para a autora e, ainda, o réu ser condenado a restituir à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, desde o desembolso (18.1.2022).

Todavia, foi proferida decisão em tutela de urgência, id 126400314, em que foi autorizado o bloqueio de R$ 2.000,00 das contas do réu.

Das respostas à consulta ao sistema SISBAJUD - ARRESTO (id 134038222), foi bloqueado parcialmente a quantia de R$ 197,11.

Destarte, aplicando-se o instituto da compensação previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, impõe-se a condenação do réu a restituir à autora apenas a diferença entre os valores bloqueados e o devido, no total de R$ 1.802,89 (um mil, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECRETAR a rescisão do contrato verbal de compra e venda, sem ônus para a autora; e, ainda, CONDENAR a parte ré a restituir à autora o valor total de R$ 1.802,89 (um mil, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos). a ser corrigido monetariamente desde o desembolso (18.1.2022), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Confirmo, e por consequência torno definitiva, a decisão em tutela de urgência, e determino à secretaria deste Juízo a expedição de alvará de levantamento/transferência da quantia bloqueada em favor da autora (id 134038222).

Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [2] Art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. [3] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
26/09/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:59

Recebidos os autos
22/09/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:17

Recebidos os autos
11/05/2023 15:17

Outras decisões
24/04/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/04/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 00:59

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 21:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/02/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 18:41

Recebidos os autos
03/02/2023 18:41

Outras decisões
02/02/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/02/2023 09:02

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:31

Recebidos os autos
26/01/2023 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2022 08:49

Juntada de Certidão
05/12/2022 18:55

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:46

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:56

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
14/11/2022 13:32

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2022 00:05

Recebidos os autos
13/11/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2022 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/10/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 01:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
03/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:59

Juntada de Certidão
18/09/2022 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 23:47

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 19:53

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:12

Recebidos os autos
31/05/2022 16:12

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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