28/08/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:11

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CELIA ALVES MOREIRA em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARTA HAJJAR em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:55

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:53

Recebidos os autos
12/07/2024 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/07/2024 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 21:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 21:08

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 19:16

Recebidos os autos
19/06/2024 19:16

Expedido alvará de levantamento
19/06/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/06/2024 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:18

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/04/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/04/2024 18:43

Recebidos os autos
01/04/2024 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 17:28

Recebidos os autos
14/03/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 15:45

Recebidos os autos
23/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARTA HAJJAR em 09/02/2024 23:59.
24/12/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2023 09:09

Expedição de Carta.
26/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:55

Recebidos os autos
22/11/2023 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 10:46

Recebidos os autos
14/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 08:12

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de CELIA ALVES MOREIRA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARTA HAJJAR em 17/10/2023 23:59.
01/10/2023 20:28

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:35

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732859-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA ALVES MOREIRA REQUERIDO: EDIFICIO RESIDENCIAL MARTA HAJJAR SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação do requerido em danos materiais, bem como ressarcimento de valores pagos, relativos a veículo que sofreu avarias na entrada da garagem do condomínio requerido.

A parte requerida compareceu à audiência conciliatória, contudo não apresentou resposta aos argumentos da parte autora, presumindo-se verdadeiras as alegações, posto que não impugnadas, na forma do art. 341, do CPC.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso II do CPC.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Dos danos materiais Conforme a regra insculpida no artigo 186 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem deve repará-lo.

A responsabilidade civil deriva do ato ilícito praticado por terceiro, desde que comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

Em suas razões, a parte autora alega que teria suportado dano de ordem material, sob o fundamento de que seu veículo sofreu avarias ao entrar na garagem do condomínio, pois consoante as provas anexadas, mormente, o vídeo quanto ao ocorrido, o portão da garagem desceu sobre o veículo provocando visíveis avarias ao bem.

Portanto presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu, que não se responsabilizou pelos reparos, o que enseja a compensação pelos danos materiais sofridos, na forma do art. 927, do C.C.

Quanto ao reembolso dos valores gastos com oficina, viagem e transporte em aplicativos de viagem, tenho que devidamente comprovados os gastos, devem ser ressarcidos à autora, consoante preconiza a Lei Civil Adjetiva.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela parte autora com franquia do seguro, transporte em carros de aplicativo e viagem que precisou realizar, conforme petição id. 171788069, no montante de R$2.298,57 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros legais a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
25/09/2023 19:01

Recebidos os autos
25/09/2023 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/09/2023 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 16:46

Recebidos os autos
10/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 22:19

Recebidos os autos
22/08/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/08/2023 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 22:38

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 18:37

Juntada de ata
07/08/2023 12:32

Recebidos os autos
07/08/2023 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 19:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 19:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2023 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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