29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717179-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO MOREIRA SOARES DA SILVA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUZA NACCOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido de dilação de prazo para busca de bens penhoráveis, eis que a parte pode requerer o desarquivamento dos autos a qualquer momento que localizar bens passíveis de penhora.

Da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID nº 156335810), trata-se de prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, V do CC, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento.

Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC).

Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC.

Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP.

Min.

Massami Uyeda, Dje 29/02/12).

Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/07/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:25

Recebidos os autos
04/07/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA NACCOR em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:31

Expedição de Certidão.
28/05/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 13:48

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 14:45

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:51

Recebidos os autos
26/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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