14/11/2023 05:57

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 05:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:33

Expedição de Edital.
27/10/2023 14:24

Recebidos os autos
27/10/2023 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
27/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 10:36

Transitado em Julgado em 25/10/2023
27/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de SILVANA NARDES DE ASSIS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em desfavor de REU: SILVANA NARDES DE ASSIS, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 22 de setembro de 2023, 14:31:15.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
25/09/2023 11:14

Recebidos os autos
25/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:43

Decorrido prazo de SILVANA NARDES DE ASSIS em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:26

Recebidos os autos
28/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:26

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AUTOR).
28/08/2023 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2023 11:46

Recebidos os autos
25/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SILVANA NARDES DE ASSIS em 04/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:12

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 17:29

Juntada de consulta renajud
26/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 16:46

Recebidos os autos
21/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:46

Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:49

Recebidos os autos
02/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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