23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:55

Recebidos os autos
09/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:37

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO) e provido
12/06/2025 16:20

Recebidos os autos
12/06/2025 16:20

Indeferido o pedido de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX - CPF: *04.***.*45-04 (RECORRIDO)
12/06/2025 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
12/06/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2025 14:42

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/01/2025 13:54

Recebidos os autos
15/10/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/10/2024 15:25

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
15/10/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:31

Recebidos os autos
08/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
08/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/10/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024 18:36

Recebidos os autos
07/10/2024 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/10/2024 17:46

Recebidos os autos
07/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:18

Recebidos os autos
07/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:55

Conhecido o recurso de CONSORCIO SDF - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 15:19

Expedição de Intimação de Pauta.
24/05/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 10:12

Recebidos os autos
05/04/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0036669-07.2015.8.07.0018 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CONSORCIO SDF AGRAVADO: ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX, YARA DA SILVA GERALDINI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem: 0036669-07.2015.8.07.0018 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, INTIMO a parte AGRAVADO: ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX, YARA DA SILVA GERALDINI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil .

Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:38

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/02/2024 14:24

Juntada de Petição de agravo interno
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0036669-07.2015.8.07.0018 Classe judicial: Remessa Necessária Cível Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Réus: Rômulo Augusto de Castro Felix Yara da Silva Geraldini Consórcio SDF - SITRAN, DATAPROM e FISCAL D e c i s ã o Trata-se de requerimento (Id. 54486410) formulado pelo Consórcio SDF por meio do qual postula a redistribuição dos autos do presente processo a um dos Eminentes Desembargadores que atualmente compõem a Egrégia 3ª Turma Cível, para que seja cumprida a ordem de novo julgamento da remessa necessária, emanada da Presidência deste Egrégio Sodalício.

Após o julgamento efetuado pela Egrégia 3ª Turma Cível, que deu provimento à remessa necessária para condenar os réus em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, as partes interpuseram recursos especiais e extraordinários.

Antes mesmo de promover o juízo de admissibilidade concernente aos recursos extraordinários o Eminente Presidente deste Egrégio Sodalício vislumbrou a possibilidade de divergência entre o acórdão recorrido (Id. 19084371 e Id. 26657187) e as teses firmadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 1199.

Por essa razão, determinou a remessa dos autos do processo ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos moldes do art. 1030, inc.

II, do CPC (Id. 54233087).

O Consórcio SDF postula a redistribuição dos autos do presente processo para um dos Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma Cível.

Verbera que este Relator atualmente faz parte de órgão fracionário distinto (Egrégia 2ª Turma Cível) e que não mais detém qualquer vinculação com o presente processo, sobretudo por ter havido o exaurimento da sua competência após o proferimento do acórdão condenatório, de modo que não poderia proceder ao novo julgamento determinado pela Presidência desta Egrégia Corte de Justiça.

Acrescenta que a regra prevista no art. 83, parágrafo único, do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, estabelece a vinculação do magistrado somente em relação aos processos não julgados até a data da remoção, sendo certo que no caso concreto, diante do efetivo julgamento da remessa necessária em momento anterior, não mais haveria a aludida vinculação. É a breve exposição.

Decido.

De acordo com o art. 43 do CPC, a competência é fixada, em regra, no momento do registro ou da distribuição da petição.

Por essa razão, uma vez distribuído o recurso, o órgão fracionário, e o subsequente relator, passam a ser competentes para deliberar a respeito da demanda em sede recursal.

Essa disposição, aliás, deve ser interpretada em conjunto com os artigos 58 e 59, ambos do CPC, que determinam a reunião de ações conexas no juízo prevento.

Assim, uma vez distribuído o recurso, o relator que o recebeu também se torna prevento para apreciar e julgar eventuais demandas conexas ou recursos oriundos do mesmo processo.

O art. 81 do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça reforça esse entendimento ao enunciar que a “distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

Aliás, o referido dispositivo também enuncia, precisamente em seu § 1º, que o “primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva”.

No caso concreto a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos do processo ao órgão julgador para novo exame da remessa necessária, em virtude de possível divergência entre o acórdão recorrido e as teses firmadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 1199.

Não há como ser deferido o requerimento de redistribuição aleatória dos presentes autos para um dos Eminentes Desembargadores integrantes da Egrégia 3ª Turma Cível, pois isso representaria séria e injustificável transgressão ao princípio do juiz natural. É preciso levar em consideração que este Desembargador, por ocasião da autuação e distribuição da remessa necessária, passou a figurar como relator e, por essa razão, permanece com a incumbência de conduzir e concluir o julgamento do processo, nos moldes do art. 83 do Regimento desta Egrégia Corte de Justiça, claro ao dispor que "a transferência e a permuta não acarretarão redistribuição" [de processos].

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento.

Publique-se.

Brasília-DF, 15 de janeiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
26/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:31

Recebidos os autos
16/01/2024 08:31

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/12/2023 16:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:14

Juntada de Ofício
19/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 14:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
12/12/2023 12:01

Recebidos os autos
12/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
12/12/2023 12:01

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:36

Recebidos os autos
06/12/2023 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 18:36

Recebidos os autos
06/12/2023 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2023 17:29

Recebidos os autos
01/12/2023 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:04

Recebidos os autos
01/12/2023 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2023 16:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:42

Recebidos os autos
28/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:15

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.

TUTELA CAUTELAR.

PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL E DE EXCLUSÃO DO NOME DO CNCIAI.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6 – CNJ/TSE E ART. 1º, INC.

I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Hipótese de interposição de agravo interno contra decisão do Relator que deferiu apenas em parte o pleito de tutela cautelar deduzido pelo agravante, singelamente para assegurar-lhe o exercício do direito fundamental do voto direto e secreto enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da condenação imposta na ação de improbidade administrativa. 2.

Em suas razões recursais o recorrente reafirma que a pena de suspensão dos direitos políticos somente pode produzir eficácia após o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade administrativa, de acordo com a regra prevista no art. 20 da Lei nº 8.429/1992. 2.1.

Por essa razão requer a reforma da decisão agravada para que também seja promovida a regularização da sua inscrição eleitoral e a exclusão do seu nome do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIAI. 3.

O art. 20, caput, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preceitua a necessidade de trânsito em julgado para que seja produzida a eficácia de suspensão dos direitos políticos por força de condenação pela prática de ato ímprobo. 4.

Nada obsta, no entanto, a comunicação da condenação ora em exame à Justiça Eleitoral. 4.1.

Com efeito, a Resolução Conjunta nº 6, expedida pelas Presidências do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece, no parágrafo único de seu art. 1º, que as informações ali contidas são referentes às condenações decorrentes de improbidade administrativa, cujas sentenças transitaram em julgado (inc.

I) ou a condenações por improbidade administrativa proferidas por órgão colegiado (inc.

VII), sendo esta última a hipótese dos autos. 5.

Como reforço argumentativo convém ressaltar que a regra prevista no art. 1º, inc.

I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990, considera inelegível não apenas o condenado por improbidade administrativa por meio de decisão transitada em julgado, mas também o condenado “por órgão judicial colegiado”. 6.

Decisão agravada mantida.

Recurso desprovido.
28/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:10

Conhecido o recurso de CONSORCIO SDF - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (EMBARGADO) e não-provido
01/09/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 19:47

Recebidos os autos
05/07/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 04/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:07

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/05/2023 11:38

Juntada de Petição de agravo interno
24/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:44

Recebidos os autos
18/04/2023 20:44

Outras Decisões
14/04/2023 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/04/2023 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:27

Recebidos os autos
13/03/2023 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
13/03/2023 18:27

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 23:03

Recebidos os autos
08/03/2023 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2023 23:03

Recebidos os autos
08/03/2023 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2023 15:51

Recebidos os autos
06/03/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:06

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:24

Recebidos os autos
12/01/2023 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 10/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:20

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:58

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:45

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:35

Expedição de Mandado.
28/10/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:21

Recebidos os autos
28/10/2022 19:21

Defiro
28/10/2022 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/10/2022 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/10/2022 16:58

Recebidos os autos
28/10/2022 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
28/10/2022 16:58

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:36

Recebidos os autos
28/10/2022 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2022 16:36

Recebidos os autos
28/10/2022 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2022 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/10/2022 11:18

Recebidos os autos
28/10/2022 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2022 11:18

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:22

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 11/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 00:15

Publicado Certidão em 20/09/2022.
20/09/2022 00:15

Publicado Certidão em 20/09/2022.
20/09/2022 00:15

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:22

Recebidos os autos
14/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/09/2022 23:59:59.
17/08/2022 23:56

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2022 19:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/08/2022 19:07

Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2022 11:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/08/2022 11:57

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2022.
18/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2022.
18/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2022.
18/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2022.
18/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2022.
16/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 17:21

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:47

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 18:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:08

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2022 00:20

Publicado Despacho em 24/05/2022.
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:21

Recebidos os autos
23/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
20/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:45

Recebidos os autos
20/05/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
06/03/2022 10:53

Juntada de Petição de memoriais
21/02/2022 18:04

Juntada de ato ordinatório
19/02/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 18/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 07/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:26

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/01/2022.
27/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 22:26

Recebidos os autos
24/01/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
11/01/2022 15:23

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.
10/08/2021 02:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.
10/08/2021 02:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.
10/08/2021 02:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:59

Juntada de despacho
04/08/2021 18:42

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 15:07

Juntada de Certidão
22/07/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/07/2021 18:21

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado
13/07/2021 18:05

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2021 16:43

Recebidos os autos
22/06/2021 11:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/04/2021 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. em 19/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 18:35

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 08/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 21:03

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2021 13:20

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:20

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:20

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:20

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:19

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:19

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 10/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2021.
25/01/2021 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2021.
25/01/2021 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2021.
25/01/2021 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2021.
25/01/2021 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2021.
22/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
07/01/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:57

Recebidos os autos
18/12/2020 18:57

Indefiro
18/12/2020 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira
18/12/2020 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
18/12/2020 12:52

Recebidos os autos
18/12/2020 12:41

Juntada de Certidão
18/12/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 12:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 16:44

Juntada de Certidão
12/11/2020 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/11/2020 15:11

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX - CPF: *04.***.*45-04 (EMBARGADO) em 09/11/2020.
12/11/2020 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2020 02:18

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:18

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:18

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 04/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2020.
24/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
23/10/2020 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 20:13

Recebidos os autos
21/10/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/10/2020 07:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 20/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 09/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 23:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:17

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/09/2020 12:34

Juntada de Certidão
30/09/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2020 18:08

Expedição de Certidão.
15/09/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:40

Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:58

Expedição de Certidão.
09/09/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:52

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2020 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 08:22

Recebidos os autos
07/09/2020 08:22

Indefiro
04/09/2020 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/09/2020 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/09/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 15:45

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 21:10

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:27

Juntada de Certidão
03/09/2020 17:40

Juntada de Certidão
01/09/2020 12:57

Publicado Ementa em 01/09/2020.
01/09/2020 12:57

Publicado Ementa em 01/09/2020.
01/09/2020 12:57

Publicado Ementa em 01/09/2020.
31/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:39

Julgado procedente o pedido
06/08/2020 16:39

Movimentação excluída
06/08/2020 16:39

Movimentação excluída
05/08/2020 18:55

Deliberado em Sessão - julgado
03/08/2020 17:02

Expedição de Certidão.
03/08/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 10:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2020 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2020 18:01

Juntada de Certidão
16/07/2020 08:44

Expedição de Certidão.
15/07/2020 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:51

Incluído em pauta para 05/08/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex.
03/07/2020 16:55

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:47

Recebidos os autos
02/07/2020 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2020 14:35

Expedição de Certidão.
30/06/2020 13:44

Juntada de Certidão
30/06/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 17:48

Juntada de Petição de Ciência MPDFT
08/06/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:54

Juntada de Certidão
04/06/2020 19:14

Deliberado em Sessão - pedido de vista
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 17:38

Juntada de Certidão
02/06/2020 05:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 17:41

Juntada de Petição de Ciência MPDFT
20/05/2020 16:38

Expedição de Certidão.
20/05/2020 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:58

Incluído em pauta para 04/06/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex.
11/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 17:52

Juntada de Petição de Ciência MPDFT
15/04/2020 17:33

Juntada de Petição de Ciência MPDFT
14/04/2020 18:26

Juntada de Petição de Ciência MPDFT
31/03/2020 14:32

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
27/03/2020 16:48

Juntada de Certidão
27/03/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 12:55

Expedição de Certidão.
24/03/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:15

Expedição de Certidão.
17/03/2020 16:43

Juntada de Certidão
09/03/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:17

Incluído em pauta para 15/04/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
09/03/2020 02:18

Publicado Despacho em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 18:43

Recebidos os autos
06/03/2020 15:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/03/2020 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/03/2020 14:48

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 12:58

Recebidos os autos
03/03/2020 19:00

Recebidos os autos
03/03/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:45

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
02/03/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 01:03

Decorrido prazo de CONSORCIO SDF em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:03

Decorrido prazo de YARA DA SILVA GERALDINI em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:03

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 04:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 16:47

Juntada de Petição de Outras ciências;
09/01/2020 16:46

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/12/2019 02:21

Publicado Certidão em 19/12/2019.
19/12/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 16:38

Juntada de Certidão
18/12/2019 16:24

Deliberado em Sessão - pedido de vista
17/12/2019 15:36

Recebidos os autos
17/12/2019 14:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/12/2019 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/12/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Bradesco S.A.

G a Colchoes e Complementos LTDA - ME

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2019 14:37

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