28/02/2024 23:13

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:55

Transitado em Julgado em 28/02/2024
30/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:07

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
22/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 11:48

Recebidos os autos
06/10/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/10/2023 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0739048-50.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 AGRAVADO: GEZILDA SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1, representado pela síndica GRACIELA CRISTINA DA SILVA LOPES, contra decisão exarada pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0705291-75.2022.8.07.0008, proposta pelo agravante em desfavor de GEZILDA SANTANA DOS SANTOS.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 169112767 do processo originário), o d.

Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos, sob o fundamento de que o valor do bem perfaz montante muito superior ao crédito exequendo, e a adjudicação dos direitos relativos ao imóvel demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

No agravo de instrumento interposto, o agravante sustenta que buscou, por diversas formas, localizar patrimônio da agravada com a finalidade de satisfazer a execução referente aos débitos condominiais, sem êxito.

Pondera que, em observância ao regramento do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de outros bens que possam satisfazer a obrigação, é possível a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel 404, do Bloco N, do condomínio agravante, visto que se trata de débitos de natureza propter rem.

Ao final, o agravante pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar o decisum recorrido, para que seja deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel sobre o qual recai a dívida condominial, a qual deu origem à ação de execução proposta na origem.

Comprovantes do recolhimento do preparo juntados aos autos sob os IDs 51341184 e 51341185.

Verifico que o agravante não requereu antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem formulou pedido da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2023 às 12:03:47.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
25/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:45

Recebidos os autos
25/09/2023 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/09/2023 13:36

Recebidos os autos
15/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
14/09/2023 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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