12/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:03

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de KASSIA FERREIRA TROMPIERI em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708088-69.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KASSIA FERREIRA TROMPIERI, PEDRO HENRIQUE CARDOSO RODRIGUES LIMA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida BANCO SANTANDER à sentença, alegando a existência de omissão, por não constar no dispositivo do julgado análise sobre a ausência de responsabilidade civil da instituição financeira. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste ao Embargante.

De acordo com a fundamentação da sentença, seus efeitos somente recaem sobre a requerida 123 Viagens e Turismo, pois conforme fundamentado; "a administradora do cartão de crédito não participa da execução do contrato vinculado ao pagamento que se processa pelo cartão, de modo que a solidariedade não se estende à hipótese.

Com efeito, não é possível imputar à administradora do cartão a responsabilidade pelos desacertos comerciais decorrentes do cumprimento defeituoso ou descumprimento do contrato (Acórdão 1407608, 0712538-08.2021.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/03/2022, publicado no DJE: 31/03/2022).

Posto isso, acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida para julgar improcedente o pedido em relação às instituições financeiras Banco Santander e Banco do Brasil, por ser corolário lógico da sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/01/2025 15:58

Recebidos os autos
14/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:58

Recebidos os autos
19/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/10/2024 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:19

Recebidos os autos
10/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:19

Outras decisões
09/10/2024 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:27

Recebidos os autos
30/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de KASSIA FERREIRA TROMPIERI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/11/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:53

Recebidos os autos
12/11/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708088-69.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KASSIA FERREIRA TROMPIERI, PEDRO HENRIQUE CARDOSO RODRIGUES LIMA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Descabem embargos declaratórios contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/1995.

Todavia, passo a analisar os "embargos de declaração" como mera petição autônoma.

Verifica-se que, em verdade, a parte autora postula novamente pelo deferimento da tutela provisória, no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas referentes às passagens aéreas adquiridas junto à requerida.

Conforme já relatado, a devolução de quantia paga e, eventual perdas e danos, somente poderá ser resolvida após a fase instrutória, salvo na ocorrência de acordo entre as partes.

Além disso, o pagamento através de cartão de crédito é feito antecipadamente para a empresa, sendo certo que a cobrança parcelada no cartão de crédito do autor deve ser resolvido com a administradora do cartão, não guardando qualquer relação com este procedimento.

Nesse sentido, mantenho a decisão de ID 170857296 pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/09/2023 12:41

Recebidos os autos
25/09/2023 12:41

Indeferido o pedido de KASSIA FERREIRA TROMPIERI - CPF: *22.***.*15-57 (REQUERENTE)
23/09/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/09/2023 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:00

Recebidos os autos
04/09/2023 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2023 20:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700225-82.2020.8.07.0009

Francisco Erivaldo Ferro Lopes

Maria Elivonia Ferro Lopes

Advogado: Inacio Eugenio Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0726676-69.2023.8.07.0000

Banco Daycoval S/A

Fernando Jorge Correia Jordao da Mota

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0021758-80.2011.8.07.0001

Maria Conceicao Franco Veiga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0721338-17.2023.8.07.0000

Mauro Dias da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0730575-75.2023.8.07.0000

Jessica Alves dos Santos

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Raissa Rocha Nery Degaut

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 20:27

Exibir Processo