04/09/2024 14:49

Arquivado Provisoramente
03/09/2024 22:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:46

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711134-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANAILDA GOMES DE MONICA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em tempo: o andamento dos autos é "aguardar assinatura do magistrado SARPRE", devendo, após a respectiva assinatura, publicar esta certidão.

Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 207888639 e ss.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do valor devido, bem como o CPF/CNPJ, os dados bancários e/ou a chave Pix.

Vindo as informações supracitadas, expeça(m)-se ofício(s) de transferência de valores/alvará(s) eletrônico.

Em tempo: consta(m) requisição(ões) de Precatório (ID 207234958 ).

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
19/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 23:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:26

Recebidos os autos
10/04/2024 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/04/2024 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
27/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:09

Recebidos os autos
22/11/2023 01:09

Deferido o pedido de ANAILDA GOMES DE MONICA - CPF: *26.***.*87-68 (AUTOR).
20/11/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711134-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANAILDA GOMES DE MONICA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 17:32:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173167245 Petição Inicial Petição Inicial 23092521223593500000158852318 173167246 Cálculo Petição 23092521223644400000158852319 173167247 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 23092521223690800000158852320 173167248 Documentos Pessoais Documento de Identificação 23092521223764400000158852321 173167249 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 23092521223821900000158852322 173167250 Contracheques Outros Documentos 23092521223868400000158852323 173167251 Fichas Financeiras Outros Documentos 23092521223905600000158852324 173167253 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23092521223940800000158852326 173167254 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23092521224034400000158852327 173167256 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23092521224129700000158852329 173167257 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23092521224233000000158852330 173167259 Declaração GAPED Outros Documentos 23092521224277400000158852332 173167260 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 23092521224313200000158852333 173167262 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 23092521224340600000158852335 173167263 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 23092521224365700000158852536 173167265 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 23092521224393400000158852538 173167266 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23092521224416900000158852539
27/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 17:32

Recebidos os autos
27/09/2023 17:32

Deferido o pedido de ANAILDA GOMES DE MONICA - CPF: *26.***.*87-68 (AUTOR).
27/09/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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