02/09/2025 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:32

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 15:29

Expedição de Ofício.
30/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:15

Recebidos os autos
24/07/2025 16:15

Outras decisões
22/07/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702186-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) AUTOR: EVERALDO ELIAS SALES REQUERENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o credor para ciência e manifestação acerca do pedido de ID 240851183.

Prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/07/2025 11:27

Recebidos os autos
01/07/2025 11:27

Outras decisões
30/06/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:48

Recebidos os autos
09/06/2025 13:48

Outras decisões
07/06/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 17:56

Recebidos os autos
18/05/2025 17:56

Outras decisões
16/05/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:14

Recebidos os autos
09/04/2025 18:14

Outras decisões
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:59

Recebidos os autos
04/04/2025 17:59

Outras decisões
04/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2025 21:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:12

Recebidos os autos
21/03/2025 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:28

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702186-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: EVERALDO ELIAS SALES REQUERENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao CJU para que atenda a solicitação da COORPRE de ID 217474572.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:52

Recebidos os autos
14/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:29

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 21:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:06

Recebidos os autos
24/10/2024 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:19

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702186-26.2023.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente: EVERALDO ELIAS SALES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, à parte autora para que os cálculos Id 199998294 sejam realizados com a mesma data-base do ofício precatório original (ID 53587678), qual seja 03/10/2023.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 13:21:58.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
20/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:42

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702186-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) AUTOR: EVERALDO ELIAS SALES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:45

Recebidos os autos
14/08/2024 14:45

Outras decisões
02/08/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702186-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) AUTOR: EVERALDO ELIAS SALES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a petição intercorrente do Distrito Federal (ID 204283599).

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
16/07/2024 20:02

Recebidos os autos
16/07/2024 20:02

Outras decisões
16/07/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:53

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:07

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:54

Recebidos os autos
05/07/2024 13:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/07/2024 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:13

Recebidos os autos
04/07/2024 15:13

Outras decisões
04/07/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
12/06/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:44

Recebidos os autos
03/06/2024 14:44

Outras decisões
03/06/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
29/05/2024 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2024 09:15

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:59

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702186-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) AUTOR: EVERALDO ELIAS SALES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os aclaratórios merecem acolhimento: No que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

Outrossim, defiro o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:26

Recebidos os autos
19/12/2023 20:26

Outras decisões
13/12/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:12

Recebidos os autos
27/11/2023 15:12

Outras decisões
25/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 13:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 08:29

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:48

Recebidos os autos
08/11/2023 16:48

Outras decisões
08/11/2023 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2023 07:03

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:28

Recebidos os autos
09/10/2023 15:27

Outras decisões
06/10/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/10/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702186-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) AUTOR: EVERALDO ELIAS SALES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão que determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária.

Traga o credor a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vistas ao Distrito Federal, pelo mesmo prazo e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/09/2023 16:05

Recebidos os autos
21/09/2023 16:05

Outras decisões
21/09/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/09/2023 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de EVERALDO ELIAS SALES em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 13:06

Recebidos os autos
12/06/2023 13:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/06/2023 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:02

Recebidos os autos
07/06/2023 16:02

Outras decisões
07/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2023 17:38

Recebidos os autos
06/06/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/06/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:02

Recebidos os autos
24/05/2023 17:02

Outras decisões
24/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/05/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:27

Recebidos os autos
15/05/2023 18:27

Outras decisões
13/05/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/05/2023 16:37

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
13/04/2023 22:34

Recebidos os autos
13/04/2023 22:34

Outras decisões
07/04/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
05/04/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
12/03/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 20:47

Recebidos os autos
09/03/2023 20:47

Outras decisões
08/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/03/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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