09/07/2025 13:44

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:09

Recebidos os autos
26/06/2025 16:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2025 16:09

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
09/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
04/12/2024 12:31

Recebidos os autos
04/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/12/2024 12:31

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (INTERESSADO).
21/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 11:22

Recebidos os autos
11/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:22

Outras decisões
10/10/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/10/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:49

Recebidos os autos
08/10/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 16:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/08/2024 23:31

Recebidos os autos
14/08/2024 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:19

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:56

Recebidos os autos
07/08/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 22:48

Recebidos os autos
10/04/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726618-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud e Renajud.

Houve bloqueio parcial no sistema Sisbajud de R$ 920,76 (novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), que foi transferido para a conta judicial, conforme anexo.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar, bem como intimo o executado do bloqueio.

Encaminho os autos para a pesquisa Infojud.

Brasília - DF, 7 de março de 2024 às 16:21:08 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral
08/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726618-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES, ROBERTO CELESTINO DA SILVA 'Decisão Objetiva a parte executada os benefícios da justiça gratuita.

O documentos juntados demonstram a situação de hipossificiência da executada que, com exceção do imóvel onde reside, não dispõe de patrimônio e aufere valores mensais módicos.

Posto isso, defiro à executada a gratuidade de justiça, mas sem efeito retroativo.

Anote-se.

Façam-se pesquisa de bens em nome da executada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), considera-se o valor integral da dívida, por ora, já que ela não estimou o valor dos bens que lhe couberam por herança, limite de sua responsabilidade pelo pagamento da dívida do extinto, conforme o art. 1.792 do Código Civil.

A segui, em nado sendo encontrado patrimônio e diante da possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designe-se audiência de conciliação, que será realizada pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação), por intermédio de videoconferência.

Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:03

Recebidos os autos
26/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:03

Indeferido o pedido de SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES - CPF: *82.***.*70-63 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)
19/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:11

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726618-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES Decisão A parte executada aduz, em objeção de pré-executividade, que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, uma vez que, apesar de haver sentença e trânsito em julgado no processo de inventário, ID 164560620, a partilha ainda não se concretizou.

Diz que o processo de inventário foi sobrestado em face da falta de certidão negativa de débitos em nome do espólio e que somente após apresentada, será expedido o formal de partilha.

A parte exequente, por sua vez, diz que eventual excesso demandaria dilação probatória, sendo a discussão "inviável em sede de exceção à pré-executividade, notadamente por se tratar de matéria típica de ser alegada em embargos à execução (pois o reconhecimento dos excessos de juros demandaria evidentemente dilação probatória com apresentação de cálculos)." Salienta que já houve sentença judicial transitada em julgado, o que garante o direito da herdeira, bem como requer, não sendo esse o entendimento, a emenda para incluir o espólio no polo passivo: "já houve sentença judicial transitada em julgado, fato que garante o evidente direito da herdeira em razão da coisa julgada.

Contudo, ainda que assim não entenda, o processo pode se desenvolver por simples emenda, para inclusão do espólio no polo passivo." É o relato.

Decido.

A executada suscita sua ilegitimidade passiva, porque ainda não houve a expedição do formal de partilha nos autos do inventário, a obstar sua inclusão no polo passivo da execução (até as forças da herança), pois o espólio de Roberto Celestino da Silva (representado por seu inventariante) é quem deveria ser o executado.

Com efeito, esta execução foi ajuizada em 27/06/2023 e está secundada por cédula de crédito bancário emitida em 26/11/2019, tendo como devedor Roberto Celestino da Silva, o qual foi a óbito em 01/02/2022.

Com o passamento do devedor, foi aberto o processo de inventário dos bens por ele deixados (0704035-06.2022.8.07.0006, que tramitou na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF), cuja sentença já transitou em julgado, pendente apenas a expedição do formal de partilha, que está a exigir a prévia comprovação de regularidade fiscal pelos herdeiros. É bem verdade que "o espólio é a universalidade de bens deixados pelo de cujus, que por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC) responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp n. 1.039.064/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018).

A contrário sensu, tem-se que, após a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, a legitimidade para responder a demanda que o envolva é dos próprios herdeiros e não mais do espólio e, no caso, está incontroverso que já houve o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha de bens, de modo que os quinhões já foram, irreversivelmente, individualizados.

Ou seja, o espólio existirá a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros.

Não tem personalidade jurídica, mas, até que se inventariem e se partilhem os bens, poderá acionar e ser acionado, representado pelo inventariante, tendo capacidade processual, portanto.

Na hipótese em apreço, portanto, o espólio - que nada mais é do que a ficção jurídica com capacidade processual, correspondente à universalidade de direitos e obrigações transmitidos pelo falecimento de alguém a seus sucessores, conforme dito-, não mais subsiste.

Com efeito, o fim do espólio coincide com o encerramento do inventário, demarcado pelo trânsito em julgado da respectiva sentença (ID 164560620).

Assim, concluído esse procedimento, os bens passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, ressalvadas as situações excepcionais (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil).

A propósito, eis o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), malgrado sob a vigência do Código de Processo Civil revogado, mas aplicável no atual: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil.

II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual.

III - Recurso especial improvido.” (REsp nº 1.162.398-SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, v.u., j. em 20/09/2011, DJe 29/09/2011. (Grifei).

Portanto, a mera pendência de expedição de formal de partilha, ainda não realizada por culpa dos próprios herdeiros (ID 164560618), em nada altera a individualização dos bens, a qual culminou com a inexistência do espólio.

Ressalto, por fim, que não foi inaugurado, pela executada, debate sobre excesso de execução, a despeito das assertivas nesse sentido lançadas pelo exequente em sua manifestação (ID 167021980).

Assim, esse tema não é passível de análise.

Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pelo executada (ID 164560615).

Façam-se pesquisa de bens em nome do aludido espólio (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), considera-se o valor integral da dívida, por ora, já que a executada não estimou o valor dos bens que lhe couberam.

Por fim, a viabilizar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executada, deverá ela juntar os seus comprovantes de ganhos e de despesas mensais, além dos extratos de todas suas movimentações financeiras dois últimos dois meses, fatura do cartão de crédito e cópia da derradeira declaração de imposto de renda envida à Receita Federal.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 10:45

Recebidos os autos
27/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2023 14:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 22:43

Recebidos os autos
13/07/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 22:43

Outras decisões
06/07/2023 20:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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