03/10/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:17

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MICHAEL BRUNO SA MARTINS em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

HOMICIDIO TENTADO QUALIFICADO.

FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2008.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ANO DE 2012.

PROCESSO SUSPENSO.

ARTIGO 366 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL.

PACIENTE PRESO EM AGOSTO DE 2023.

PACIENTE JÁ FOI CITADO PESSOALMENTE E CONSTITUIU ADVOGADO.

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

FINALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ALCANÇADA.

AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DA PRISÃO.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PRODUÇÃO ANTECIPACADA DE PROVAS.

PLEITO JÁ DECIDIDO E PRECLUSO.

ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA, E, NA PARTE ADMITIDA, CONCEDIDA. 1.

Com relação à alegação de ilegalidade da citação por edital e da decretação de produção antecipada de provas, o “writ” não pode ser admitido, pois a matéria encontra-se preclusa, haja vista que já foi analisada tanto por este Tribunal quanto pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 34664/DF, o qual, inclusive, reconheceu a ilegalidade da prova produzida antecipadamente e determinou o seu desentranhamento dos autos.

Por outro lado, não foi reconhecida qualquer irregularidade na citação por edital do acusado, nem por este Tribunal, nem pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 3.

O paciente foi preso quase 15 (quinze) anos após os fatos, ocorridos em 2008, e, desde então, não mais se envolveu em ilicitudes e não há nenhum elemento concreto que demonstre que sua liberdade represente atual perigo à sociedade. 4.

O paciente foi citado da imputação, constituiu advogado para lhe defender e o processo retomou sua marcha, assim, não mais subsistem os fundamentos de imposição da medida constritiva diante da não localização do paciente, para a garantia da aplicação da lei penal e para assegurar a instrução criminal. 5.

Devidamente cumprida a finalidade da medida constritiva extrema e, sem outro fundamento atual para a manutenção da prisão, faz-se imperiosa sua revogação. 6.

Ordem parcialmente admitida.

Na parte admitida, concedida a ordem.
25/09/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:23

Concedido o Habeas Corpus a MICHAEL BRUNO SA MARTINS - CPF: *80.***.*66-00 (PACIENTE)
21/09/2023 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:55

Juntada de termo
21/09/2023 15:19

Expedição de Mandado.
21/09/2023 15:19

Recebidos os autos
21/09/2023 15:16

Expedição de Alvará de Soltura .
21/09/2023 15:15

Expedição de Ofício.
21/09/2023 15:06

Recebidos os autos
20/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 12:36

Recebidos os autos
19/09/2023 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/09/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:11

Recebidos os autos
12/09/2023 17:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2023 18:46

Recebidos os autos
11/09/2023 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:07

Desentranhado o documento
11/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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