24/09/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
24/09/2023 07:21

Expedição de Certidão.
24/09/2023 07:20

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716868-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME EXECUTADO: CENTRO CLINICO REVIVER EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

Daí, consultar novamente aos sistemas conveniados, sem qualquer alteração fática, é medida que onera o Poder Judiciário, apenas, para suprir o ônus de indicação de bens aptos a satisfação de crédito da parte exequente, ou pior, apenas para manter o processo em tramitação indefinidamente, visando esquivar-se de eventual prescrição.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Sem custas.

Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se, SEM BAIXA.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:27

Recebidos os autos
31/08/2023 22:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/08/2023 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2023 10:59

Recebidos os autos
27/08/2023 10:59

Deferido o pedido de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
26/08/2023 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/08/2023 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:54

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716868-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME EXECUTADO: CENTRO CLINICO REVIVER EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 15:36:22.
08/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 14:22

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:16

Recebidos os autos
24/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716868-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME REQUERIDO: CENTRO CLINICO REVIVER EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte AUTORA intimada do ato processual de ID162370569 - Decisão: Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte credora a indicar bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2023 08:21:20.
14/07/2023 08:23

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:18

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
29/06/2023 23:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/06/2023 21:13

Recebidos os autos
19/06/2023 21:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
07/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 15:23

Recebidos os autos
22/05/2023 15:23

Homologada a Transação
18/05/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
18/05/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2023 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 16:59

Recebidos os autos
28/03/2023 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/03/2023 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 19:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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