20/03/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 16:08

Recebidos os autos
14/03/2025 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:04

Recebidos os autos
07/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 15:47

Recebidos os autos
03/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de FLAVIO BOTELHO MALDONADO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:34

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:08

Recebidos os autos
27/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/01/2025 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
21/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de FLAVIO BOTELHO MALDONADO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 20:06

Recebidos os autos
22/11/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/11/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:32

Recebidos os autos
11/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FLAVIO BOTELHO MALDONADO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:28

Recebidos os autos
04/10/2024 16:28

Deferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA - CPF: *75.***.*18-00 (EXEQUENTE).
30/09/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:02

Recebidos os autos
17/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de FLAVIO BOTELHO MALDONADO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de FLAVIO BOTELHO MALDONADO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de FLAVIO BOTELHO MALDONADO em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 11:32

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 14:05

Recebidos os autos
19/07/2024 14:05

Outras decisões
09/07/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 16:52

Recebidos os autos
02/07/2024 16:52

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA - CPF: *75.***.*18-00 (EXEQUENTE)
19/06/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:15

Recebidos os autos
13/05/2024 18:15

Outras decisões
09/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:22

Recebidos os autos
05/04/2024 19:22

Outras decisões
22/03/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709321-23.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vista ao autor da certidão do ID 189307551, devendo se manifestar no prazo de dois dias.

Recanto das Emas/DF, 14 de março de 2024, 16:09:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/03/2024 16:29

Recebidos os autos
14/03/2024 16:29

Outras decisões
08/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:49

Recebidos os autos
01/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:25

Expedição de Ofício.
10/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:37

Expedição de Ofício.
18/07/2023 18:19

Recebidos os autos
18/07/2023 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/07/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709321-23.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de requerimento da ré de extinção do feito e expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial.

Ao compulsar os autos, verifico que o processamento da recuperação judicial da ré foi deferido em 01/06/2016 e o fato gerador do direito do autor se deu posteriormente, com o trânsito em julgado da sentença em 22/08/2023.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1051), para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Assim, os efeitos da recuperação judicial somente abarcam os créditos existentes antes do deferimento de seu processamento, de modo que os constituídos após a data da decisão que homologa o plano, não estão sujeitos ao juízo universal e devem ser executados perante o juízo cível, com fundamento na Lei nº 11.101/05, artigos 49 e 59.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS.

JUÍZO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou expedição de certidão de crédito para posterior execução do débito. 2.

Conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3.

Somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal.

Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com os necessários atos de constrição de bens da agravada. (Acórdão 1335513, 07018929620208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a natureza extraconcursal do crédito discutido nestes autos, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial.

Remetam-se os autos ao contador.

Com o retorno dos autos, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (167246-80.2016.8.09.0051, em trâmite perante 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia- GO) informando a necessidade de pagamento de crédito extraconcursal, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

I.

Recanto das Emas/DF, 12 de julho de 2023, 12:51:42.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/07/2023 18:10

Recebidos os autos
12/07/2023 18:10

Indeferido o pedido de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 18.***.***/0039-21 (REQUERIDO)
05/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/07/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 20:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 21:47

Recebidos os autos
29/06/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 19:37

Recebidos os autos
12/06/2023 19:37

Outras decisões
09/06/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/06/2023 18:45

Processo Desarquivado
09/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 20:16

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 20:11

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:32

Publicado Sentença em 08/05/2023.
06/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:30

Recebidos os autos
04/05/2023 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/04/2023 19:59

Recebidos os autos
24/04/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 14:38

Recebidos os autos
17/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/04/2023 09:47

Recebidos os autos
01/04/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/03/2023 18:22

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
20/03/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 00:11

Recebidos os autos
19/03/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 18:47

Recebidos os autos
07/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/12/2022 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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