06/06/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:43

Expedição de Ofício.
28/05/2024 14:43

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
25/03/2024 18:45

Conhecido o recurso de ROGERIO DUARTE GUIMARAES - CPF: *16.***.*42-20 (AUTOR ESPÓLIO DE) e provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 19:56

Recebidos os autos
01/02/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/02/2024 18:36

Recebidos os autos
01/12/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/11/2023 19:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 17:29

Desentranhado o documento
20/11/2023 19:37

Recebidos os autos
20/11/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:22

Desentranhado o documento
02/10/2023 14:22

Desentranhado o documento
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de DIOGO DUARTE GUIMARAES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO DUARTE GUIMARAES em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Razão assiste à parte agravante (ID 51577456), quanto à omissão do seu pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Todavia, diante do recolhimento voluntário do preparo (ID`s 51577457 e 51577458), julgo prejudicado, por preclusão lógica, o pedido e, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE ROGÉRIO DUARTE GUIMARAES da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0701674-15.2019.8.07.0008) requerido pelo CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS, rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Em suas razões recursais (ID 51458535), o agravante/executado alega, em síntese, a nulidade do processo, em razão da ausência de citação válida do espólio agravante na pessoa do inventariante.

Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

No exame perfunctório que ora se impõe, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

Com efeito, nos termos dos artigos 75, VII, e 618, I, do Código de Processo Civil, prestado o compromisso, o espólio é representado em juízo pelo inventariante.

No caso, data venia o entendimento do juiz de origem, tenho que, quando da citação, já não havia mais se falar em administração provisória do espólio, visto que já prestado o compromisso pelo inventariante, situação essa que foi relatada pelo próprio herdeiro em sua contestação.

Dessa forma, em cognição sumária não exauriente, tenho que razão assiste ao agravante/executado quanto à alegação de nulidade da citação recebida por pessoa que na época já não possuía poderes de representação do espólio.

Destarte, presente à primeira vista a demonstração dos necessários requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora, decorrente do prosseguimento da execução na origem, para o deferimento da medida liminar pleiteada, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada até o final julgamento de mérito do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
26/09/2023 13:22

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:11

Recebidos os autos
26/09/2023 12:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/09/2023 11:00

Juntada de Petição de comprovante
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:13

Recebidos os autos
19/09/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/09/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711129-32.2023.8.07.0018

Ricardo de Magalhaes Luz

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0711494-77.2022.8.07.0000

Wilson Pereira Maia

Raylda Pereira Noleto

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0703462-07.2023.8.07.0014

Joao Gilberto Carneiro Filho

Delenilde Moreira de Sousa

Advogado: Felipe Cezar Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0711211-63.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0700944-32.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 16:40

Exibir Processo