11/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:01

Recebidos os autos
30/06/2025 10:01

Indeferido o pedido de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
11/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
17/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2025 03:34

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:01

Juntada de Petição de comunicação
11/03/2025 21:07

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:29

Recebidos os autos
06/02/2025 15:29

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
01/02/2025 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/01/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 13:09

Recebidos os autos
11/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 01:18

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:35

Recebidos os autos
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:12

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 13:05

Recebidos os autos
11/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:05

Indeferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
04/07/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:51

Recebidos os autos
26/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:51

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
19/06/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:56

Recebidos os autos
05/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:56

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
12/04/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:46

Juntada de Petição de impugnação
01/03/2024 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037286-18.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte autora: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-31 Parte ré: CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO - CPF/CNPJ: *93.***.*21-72 DECISÃO Por ora, Nos termos do art. 835, inc.

V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no id. 174208274, de matrícula n.º 36.257, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n. 1302, Torre 02 localizado no Lote 1700/1780 da Quadra 01 do Setor Leste Industrial do Gama.

Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com DILSANIA NEVES DE SOUSA BERTOLDO sob o regime da comunhão parcial de bens.

Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av. 12, alienação fiduciária, tendo por credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quanto ao débito de R$117.850,93.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão.

Informo que o valor da causa é R$ 34.988,16.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2.

Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3.

Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1.

A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.

Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.

Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/02/2024 22:48

Recebidos os autos
21/02/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 22:48

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
06/01/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037286-18.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO no ID 160871616, referente ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, da importância de R$ 11.873,14, encontrada em contas bancárias de sua titularidade, conforme ids. 165194405, 165194407 e 165194411.

Alega que a constrição é indevida, por estarem seus proventos comprometidos pelos gastos essenciais do dia a dia, sendo tais valores utilizados para seu sustento e de sua família.

Aduz que recebe um salário líquido de aproximadamente R$15.000,00, o que restou bem demonstrado com a juntada do contracheque de id. 160871622.

Aduz, ainda, que toda sua renda é comprometida com despesas como: IPTU - R$ 186,47 Energia - R$ 144,42 Celular - R$ 79,74 CERES - R$ 4.782,94 Internet - R$ 129,90 Plano de Saúde - R$ 516,02 Empréstimo 081 - R$ 865,51 Empréstimo 083 - R$ 613,17 Empréstimo 037 (repactuado bloqueado) - R$1.652,81 Condomínio - R$ 432,53 Pensão Filho - R$ 1.144,52 Locomoção - R$700,00 Mercado - R$ 4.500 Farmácia - R$ 1.200 Imposto de Renda 4 parcelas - R$ 512 Total - R$15.051,44 Devidamente intimado, o exequente rechaçou as alegações e pede pela manutenção do bloqueio SISBAJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

As alegações trazidas à baila pelo executado, ora impugnante, não são hábeis a desconstituir a penhora SISBAJUD realizada nos autos, porquanto os gastos mensais não restaram devidamente comprovados.

Em que pese tenham sido juntados aos autos alguns comprovantes de pagamento de despesas diversas, como conta de telefone, taxa de condomínio, fatura de energia elétrica, boleto de cobrança de IPTU e boleto de prestação do imóvel, verfico que outros documentos foram juntados, mas que, em tese, não fazem parte das despesas do executado com gastos do dia a dia, como quer fazer crer o exequente.

Dentre esses documentos, destaco os contratos de empréstimos juntados em anexo junto com a Impugnação de id. 160871616.

Explico.

Os contracheques do executado denota que seus rendimentos líquidos estão na faixa de R$15.000,00.

Contudo, na planilha de despesas apresentada na petição de id. 160871616, o executado alega que seus gastos giram em torno de R$15.000,00, estando, portanto, todo seu rendimento líquido comprometido.

Ocorre que, de maneira ardilosa, o executado informa, na planilha de gastos mensais, que dentre eles estão os gastos com CERES (R$4.782,94), plano de saúde (R$516,02), os três empréstimos contraídos junto a bancos (R$865,51, R$613,17 e R$1.652,81) e pagamento de pensão ao filho (R$1.144,52), sendo que tais valores são descontados diretamente na folha de pagamento do executado, o qual tem como salário bruto uma média de R$29.000.

Ora, se tais valores são descontados diretamente em folha de pagamento, e ao executado ainda lhe cabe um salário líquido de aproximadamente R$15.000,00, fato é que tais despesas, repito, que são descontadas diretamente em folha, não devem fazer parte das despesas essenciais do dia a dia, como alega o executado.

Tenho, portanto, que os valores acima relacionados, cujos descontos são realizados em folha de pagamento e perfazem a quantia de R$9.574,97, devem ser decotados da planilha de gastos apresentada pelo executado.

Sendo assim, e tendo em vista que a planilha de gastos apresentada perfaz um montante de R$15.051,44, subtraindo-se o valor ora decotado, a conclusão que se chega é que o gasto médio do executado com despesas mensais gira em tordo de R$5.400,00.

Assim, considero que não restou demonstrado pelo executado que a quantia bloqueada possui natureza exclusivamente alimentar de forma a ser alcançada pela alegada impenhorabilidade.

Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA.

SATISFAÇÃO.

DILIGÊNCIA.

LOCALIZAÇÃO.

BENS EXPROPRIÁVEIS.

PENHORA.

SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

EXECUTADOS.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL.

VERBAS ALIMENTARES.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

MITIGAÇÃO.

CASO CONCRETO.

MENOR ONEROSIDADE E SATISFATIVIDADE DO PROCESSO.

MANTENÇA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ÔNUS DA PROVA.

VERBAS SALARIAIS. 1.

O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem, em regra, ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, como a remuneração mensal, a fim de proteger o patrimônio mínimo da parte devedora e estabelecer limites à satisfação da execução. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

Mantém-se o bloqueio, pela via da penhora eletrônica valores em nome da pessoa jurídica executada e em nome do executado pessoa física (avalista), quando não demonstrada a natureza de verbas salariais, da conta em que efetiva. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora realizada.

Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, conforme IDs 165194405, 165194407 e 165194411, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe.

Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/09/2023 09:54

Recebidos os autos
28/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:54

Indeferido o pedido de CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO - CPF: *93.***.*21-72 (EXECUTADO)
26/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 03:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 03:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:13

Recebidos os autos
04/07/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/06/2023 15:53

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
17/04/2023 17:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2022 16:15

Arquivado Provisoramente
16/11/2022 16:15

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:14

Expedição de Certidão.
01/11/2022 17:14

Recebidos os autos
01/11/2022 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2022 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/10/2022 10:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:23

Recebidos os autos
11/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:23

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/10/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 19:01

Arquivado Provisoramente
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 31/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 15:48

Recebidos os autos
25/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2022 20:33

Processo Desarquivado
21/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 22:57

Arquivado Provisoramente
18/05/2022 14:48

Recebidos os autos
18/05/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/05/2022 22:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/11/2021 11:33

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:11

Recebidos os autos
08/11/2021 17:11

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/10/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:28

Recebidos os autos
01/10/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2021 16:18

Processo Desarquivado
30/09/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 23:17

Arquivado Provisoramente
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2020.
03/09/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 18:10

Recebidos os autos
01/09/2020 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2020 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2020 09:40

Juntada de Certidão
27/05/2020 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 10:05

Juntada de Certidão
20/07/2019 22:38

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2019.
25/06/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 15:44

Recebidos os autos
21/06/2019 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
17/06/2019 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2019 16:35

Expedição de Certidão.
17/06/2019 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2019 03:36

Publicado Certidão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:21

Expedição de Certidão.
24/05/2019 21:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 21:24

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BERTOLDO em 23/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 05:10

Publicado Despacho em 02/05/2019.
01/05/2019 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 13:37

Recebidos os autos
09/04/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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