TJDFT - 0706942-56.2019.8.07.0006

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA

CPF *04.***.*30-49

Advogados

CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

OAB: 44099/DF

CPF *97.***.*29-49

DANIELA IBIAS CARDOSO DA SILVA

CPF *35.***.*82-53

Polo Passivo

Partes

NILSON ILIDIO DA COSTA

CPF *78.***.*49-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 14:38

    Transitado em Julgado em 13/11/2023

  • 25/10/2023 03:39

    Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 29/09/2023 02:49

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

    DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; 2.

    CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 21.340,83 [vinte e um mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e três centavos], corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 30/07/2019 [data da última atualização]; e 3.

    CONDENAR o réu ao pagamento dos valores dos aluguéis que se venceram após 30/07/2019 até a efetiva entrega do veículo à autora, em 14/10/2019 [id. 47184622], também corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada inadimplemento.

    Custas e despesas processuais por conta do requerido.

    No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerido arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil.

  • 27/09/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 12:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho

  • 27/09/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 11:54

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2023 14:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

  • 14/09/2023 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 14/09/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 24/07/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:46

    Outras decisões

  • 05/07/2023 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 05/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/06/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/06/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 04/05/2023 17:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2019 15:00, CEJUSC-SOB.

  • 04/05/2023 17:26

    Outras decisões

  • 04/05/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:22

    Indeferido o pedido de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA - CPF: *04.***.*30-49 (AUTOR)

  • 04/05/2023 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 03/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 20:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:23

    Outras decisões

  • 31/03/2023 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 30/03/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/03/2023 00:21

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 26/03/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/02/2023 10:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/01/2023 01:26

    Publicado Certidão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 16/01/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/01/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 12/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/12/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/11/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/10/2022 00:08

    Publicado Decisão em 28/10/2022.

  • 27/10/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 24/10/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2022 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 05/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/07/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:46

    Outras decisões

  • 04/07/2022 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 04/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/07/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:39

    Publicado Decisão em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 23/06/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:16

    Decisão interlocutória - recebido

  • 31/05/2022 12:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2022 09:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 31/05/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 09:01

    Decorrido prazo de NILSON ILIDIO DA COSTA em 30/05/2022 23:59:59.

  • 05/05/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 18:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/04/2022 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 19/04/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 22:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 12:57

    Publicado Decisão em 18/03/2022.

  • 17/03/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 15/03/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 15:00

    Deferido o pedido de

  • 04/02/2022 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 04/02/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 00:18

    Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:17

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 13/01/2022 22:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/12/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

  • 23/12/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 02:29

    Publicado Decisão em 14/10/2021.

  • 13/10/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

  • 06/10/2021 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:16

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/09/2021 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 14/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 11:27

    Deferido o pedido de NILSON ILIDIO DA COSTA - CPF: *78.***.*49-68 (REU)

  • 02/06/2021 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 02/06/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2021 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2021 02:47

    Publicado Certidão em 21/01/2021.

  • 31/12/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2020

  • 29/12/2020 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2020 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2020 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2020 11:10

    Publicado Decisão em 05/02/2020.

  • 05/02/2020 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/01/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 18:22

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/01/2020 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 31/12/2019 16:40

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 19/12/2019 17:48

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 18/12/2019 02:27

    Publicado Certidão em 18/12/2019.

  • 17/12/2019 14:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2019 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:48

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/11/2019 04:58

    Publicado Certidão em 26/11/2019.

  • 25/11/2019 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/11/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2019 16:49

    Decorrido prazo de NILSON ILIDIO DA COSTA em 11/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2019 16:50

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)

  • 17/10/2019 16:49

    Audiência Conciliação realizada - 17/10/2019 15:00

  • 17/10/2019 02:23

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)

  • 14/10/2019 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 16:48

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/10/2019 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 14/10/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2019 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2019 13:53

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)

  • 19/09/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 13:52

    Audiência conciliação designada - 17/10/2019 15:00

  • 19/09/2019 13:50

    Audiência conciliação designada - 23/10/2019 15:00

  • 17/09/2019 13:21

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)

  • 16/09/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 14:53

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/09/2019 22:18

    Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 14:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 06/09/2019 02:35

    Publicado Decisão em 06/09/2019.

  • 05/09/2019 21:30

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/09/2019 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 14:23

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 03/09/2019 03:49

    Publicado Decisão em 03/09/2019.

  • 02/09/2019 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2019 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 28/08/2019 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 16:32

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 14/08/2019 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 13/08/2019 03:10

    Publicado Decisão em 13/08/2019.

  • 12/08/2019 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/08/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 16:14

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 30/07/2019 16:30

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)

  • 30/07/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 15:49

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)

  • 30/07/2019 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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