24/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:57

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:35

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729842-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BARBARA ALVES DA SILVA, BIANCA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual BARBARA ALVES DA SILVA e BIANCA ALVES DA SILVA, qualificadas nas autos, acionam o Poder Judicante e requerem que seja determinado ao DETRAN/DF a transferência da infração AS03286593 para a segunda autora.

Para tanto, invocam que a infração fora cometida pela segunda autora, sob a alegação de que era a responsável pela condução do veículo mencionado. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Sobre a transferência da responsabilidade pela infração, a redação do art. 257, §7º do CTB assim dispõe: Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Destaque acrescido).

Nesse sentido, conforme expressa disposição legal, a proprietária do veículo tinha prazo de 30 dias para indicar o condutor responsável pela infração.

No caso em tela, tal obrigação não fora cumprida, o que, certamente, milita em desfavor da tese autoral.

Sob outro enfoque, não se observam elementos probantes, robustos, que evidenciem a concretização da infração pela segunda peticionária.

Trata-se de mera ilação, incomprovada e sem qualquer sustentáculo jurídico.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte precedente, aplicável à espécie: ADMINISTRATIVO.TRÂNSITO.COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE DIRIGIR - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Na situação dos autos, pretendem os autores e recorridos a anulação de três autos de infrações de trânsito, por pretensa ausência de notificação de autuação (autos de infração nº CJ00284399, nº CJ00326578 e nº CJ00389248), ou, subsidiariamente, em caso de sua validade, a transferência dos pontos referentes a cada uma delas, para quem seria o verdadeiro infrator, o segundo autor, Marcos Martins Farias, uma vez que a primeira requerente, Dayane dos Santos Martins, teria emprestado seu veículo a tal pessoa, que então teria cometido as infrações. 2.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a validade dos autos de infração e acolheu o pedido de transferência das pontuações respectivas ao segundo autor. 3.

Inconformado, apenas o réu apresentou recurso inominado em que se insurge contra a obrigação fixada (transferência da pontuação para o prontuário do segundo autor). 4.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, depois do transcurso do prazo legal administrativo, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrada a situação em que cada multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator no prazo legalmente previsto. 5.

A mera indicação de parentes para assumir as infrações cometidas, tempos após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e mais se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 6.

Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pelas próprias infrações, mas sim, foi um ato posterior, em outro processo administrativo, e então utilizada como tese defensiva de negativa de autoria das infrações, para esquivar-se da responsabilização, ante a possibilidade de a primeira autora não conseguir obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 8.

Nessa situação, faz-se necessária uma comprovação robusta dos fatos.

A presunção de boa-fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva em outro processo administrativo.

Nessa ótica, entendo que a parte autora e recorrida deixou de cumprir o seu dever de comprovação adequada dos fatos e circunstâncias que envolveram as autuações, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 9.

Assim, não tendo os autores e recorridos se desincumbido satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas a cada uma das infrações, é caso de conhecer e prover o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11.

Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12.

Sem custas, nem honorários. (Acórdão 1271486, 07516280620198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extingo o processo, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/09/2023 17:33

Recebidos os autos
26/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:33

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/08/2023 15:20

Recebidos os autos
16/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:27

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:59

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:49

Recebidos os autos
16/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:41

Recebidos os autos
15/06/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:45

Recebidos os autos
02/06/2023 18:45

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009293-74.1990.8.07.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Rosedor Alimentacao e Diversoes LTDA

Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0753539-14.2023.8.07.0016

Iolete Ferreira da Silva Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0713339-44.2022.8.07.0001

Residencial Samambaia Empreendimentos Im...

Edilene Nunes Pereira

Advogado: Thiago Pimentel do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0706612-80.2020.8.07.0020

Colegio Ipe Eireli - ME

Aline Maria Lima SA

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0762331-88.2022.8.07.0016

Heleno Pereira de Lemos Neto

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Felipe Nochieri dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 17:37

Exibir Processo