03/08/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 17:36

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de JHONATAN MAX BESERRA DE ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704113-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONATAN MAX BESERRA DE ARAUJO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de procedimento submetido aos ditames da Lei 9099/95 em ação ajuizada por JHONATAN MAX BESERRA DE ARAÚJO contra TAM LINHAS AÉREAS SA.

Alega o requerente que adquiriu bilhete aéreo para o trechos Brasília/São Paulo, para utilização no dia 26 de março de 2023, ao preço total de R$ 694,27 Aduz que, pro motivos de ordem particular, necessidade de realização de procedimento cirúrgico, solicitou o cancelamento do bilhete e a devolução da quantia correspondente.

Relata que a requerida propôs a restituição de apenas R$ 28,37.

Pugna pela restituição do valor remanescente e indenização por danos morais.

Processado o feito consoante o regramento da Lei 9099/95, não houve possibilidade de acordo.

A requerida apresentou contestação, em peça escrita, alegando, em síntese que é lícita dos valores referente às taxas de cancelamento. É o breve relato.

Decido.

Não há preliminares.

Passo ao julgamento do mérito.

A fundamentação do pedido segundo expressou o autor na inicial foi o fato da requerida não ter realizado o reembolso integral dos valores por ele despendidos para compra de passagem aérea.

Pois bem, estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC, que cabe o autor a prova do fato constitutivo de seu direito.

Verifica-se que o requerente, embora alegue ter pago pela passagem o valor total de R$ 694,27, não trouxe aos autos comprovante de compra e/ou pagamento.

Limitou-se a anexar, no corpo de sua peça inicial, pesquisa realizada no site da requerida com o preço praticado.

Também não anexou aos autos atestado que desse conta da realização do procedimento cirúrgico na data do voo.

Assim, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:51

Recebidos os autos
11/07/2023 11:51

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de JHONATAN MAX BESERRA DE ARAUJO em 04/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/06/2023 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:17

Recebidos os autos
20/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:06

Recebidos os autos
01/06/2023 15:06

Deferido o pedido de JHONATAN MAX BESERRA DE ARAUJO - CPF: *35.***.*24-08 (AUTOR).
16/05/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/05/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/05/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:18

Publicado Intimação em 11/04/2023.
11/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/04/2023 14:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/04/2023 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/04/2023 14:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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