26/05/2025 08:51

Arquivado Provisoramente
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
24/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/02/2025.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:35

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:19

Recebidos os autos
05/02/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
09/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/01/2025 19:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/11/2024 15:16

Transitado em Julgado em 14/09/2024
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:01

Recebidos os autos
18/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
14/11/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:59

Recebidos os autos
25/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
24/09/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2024 06:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 20:01

Recebidos os autos
19/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:01

Indeferido o pedido de JOSE MARTINS DA COSTA - CPF: *23.***.*22-72 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)
19/08/2024 08:47

Juntada de Petição de comunicação
18/08/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 16:38

Recebidos os autos
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
23/07/2024 10:46

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:00

Recebidos os autos
18/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:37

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:46

Recebidos os autos
20/06/2024 17:46

Extinto o processo por desistência
19/06/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:12

Recebidos os autos
21/05/2024 16:12

Indeferido o pedido de ALEIDE MARTINS DA COSTA - CPF: *09.***.*50-78 (REPRESENTANTE LEGAL)
20/05/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:36

Recebidos os autos
23/04/2024 16:36

Indeferido o pedido de ALEIDE MARTINS DA COSTA - CPF: *09.***.*50-78 (REPRESENTANTE LEGAL)
18/04/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711271-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE MARTINS DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retorna o feito após a apresentação de impugnação e réplica, IDS 187483771 e 190603888, respectivamente.

Primeiramente, verifico que o feito está classificado como cumprimento provisório, quando na verdade é definitivo, pois o título exequendo já transitou em julgado conforme Certidão de ID, retifique-se.

Como preliminar da impugnação, o DF apresenta a necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça, pois o benefício foi concedido levando em consideração documentação pessoal da inventariante.

Alega que o falecido deixou bens a inventariar e constatou a existência de bens em seu nome, a exemplo de veículos.

Analiso primeiramente a referida preliminar.

Com efeito, possui razão o DF.

A documentação apresentada e adotada como parâmetro do benefício pertencente a inventariante e, assim, adotada equivocadamente.

Não se pode afastar que o polo ativo é o espólio e a inventariante apenas o representa e em nada se confunde. É o que se depreende da legislação civil vigente e o que estabelece a jurisprudência deste e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO COMUM.

BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERVO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 2.

Restando claro que o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial do arrolamento, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1375204, 07265179720218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fixo o prazo de quinze dias para que o espólio apresente comprovantes de que não pode arcar como valor das custas processuais, sobretudo porque já constatada a existência de bens em seu nome.

No referido prazo, deverá a inventariante comprovar o atual estágio do inventário.

Superada essa preliminar, analisarei os demais pontos das peças já apresentadas.

Int.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 15:36:06.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
20/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:01

Recebidos os autos
20/03/2024 17:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
20/03/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2024 06:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:04

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711271-36.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE MARTINS DA COSTA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 07:20:48.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
23/02/2024 07:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:30

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:33

Recebidos os autos
24/11/2023 20:33

Deferido o pedido de ALEIDE MARTINS DA COSTA - CPF: *09.***.*50-78 (REPRESENTANTE LEGAL).
24/11/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:03

Recebidos os autos
26/10/2023 17:03

Deferido o pedido de ALEIDE MARTINS DA COSTA - CPF: *09.***.*50-78 (REPRESENTANTE LEGAL).
26/10/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711271-36.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE MARTINS DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 19:33:06.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
28/09/2023 19:33

Recebidos os autos
28/09/2023 19:33

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/09/2023 17:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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