29/11/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:59

Transitado em Julgado em 27/11/2023
29/11/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 15:57

Desentranhado o documento
29/11/2023 15:57

Desentranhado o documento
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:27

Decorrido prazo de REDACTOR ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018832-34.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REDACTOR ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de REDACTOR ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA - ME para cobrança de dívida relativa a ISS.

Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se manteve inerte. É o breve relato.

DECIDO.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor em 01.08.2014 (ID 39623859, pág. 34 c/c andamento processual de ID 127113728).

Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 01.08.2020.

Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:10

Recebidos os autos
26/09/2023 14:10

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2023 08:22

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
05/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 23:47

Recebidos os autos
28/09/2022 23:47

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:27

Recebidos os autos
31/01/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de REDACTOR ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:25

Publicado Certidão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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