30/04/2024 06:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 06:54

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:24

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de HILTON DUARTE COSTA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0754898-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILTON DUARTE COSTA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por dano moral em que o autor alega que possuía débitos com a empresa ré no valor de R$ 498,91.

Narra que fez um acordo para pagamento da dívida, porém, a requerida não retirou seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Após análise dos autos, verifico que o autor colacionou aos autos o extrato da Serasa (ID 173245145), apontando uma dívida negativada pela requerida no valor de R$ 498,91, vencida em 08/09/2020, como também os comprovantes de pagamento nos valores de R$ 281,18, R$ 24,39 e R$ 164,93 nas datas de 24/07/2023 e 02/08/2023 (ID 173242594), totalizados em R$ 470,50.

Todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar o suposto acordo firmado com a empresa requerida.

Nesse ponto, a tanto não serve os comprovantes bancários mencionados acima, uma vez que não identificam a dívida correspondente, muito menos elucidam qualquer pormenor sobre a alegada transação.

Diante desse quadro, porque não comprovado o acordo alegado na inicial, não há como considerar indevida a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que impede a baixa da referida anotação.

Da mesma forma, porque não se divisa a ilicitude da negativação e, por conseguinte, a falha na prestação dos serviços prestados pela ré, inviável a sua condenação em danos morais.

Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência (ID 175209093) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial, extinguindo o feito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
04/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:40

Recebidos os autos
03/04/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/03/2024 17:11

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/02/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 14:21

Recebidos os autos
27/02/2024 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/12/2023 20:49

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 09:47

Recebidos os autos
12/12/2023 09:47

Deferido o pedido de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REU).
07/12/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
06/12/2023 18:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 02:55

Recebidos os autos
05/12/2023 02:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:31

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 10:31

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 17:37

Recebidos os autos
16/10/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 12:22

Recebidos os autos
09/10/2023 12:22

Declarada incompetência
09/10/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 16:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 10:31

Recebidos os autos
04/10/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754898-96.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILTON DUARTE COSTA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Taguatinga, e a parte requerida possui endereço em outro Estado da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Há pedido de análise de tutela de urgência.

BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2023, às 15:07:19.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/09/2023 15:36

Recebidos os autos
26/09/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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