18/09/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:35

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS YOKOYAMA MENEZES em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Embargos declaratórios.

Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
22/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:08

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS YOKOYAMA MENEZES - CPF: *07.***.*84-47 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 13:51

Recebidos os autos
14/05/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/05/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:07

Recebidos os autos
02/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/04/2024 14:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

RE 1.205.530 (Tema 28).

Parcela incontroversa.

Fracionamento inadmissível.

Dívida total que não é de pequeno valor.
22/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:32

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS YOKOYAMA MENEZES - CPF: *07.***.*84-47 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 19:43

Recebidos os autos
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS YOKOYAMA MENEZES em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0706739-73.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: JOAO CARLOS YOKOYAMA MENEZES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

O credor agrava contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública (Processo 0713575-42.2022.8.07.0018 – ids 145704086; 148116053 EMD rejeitados), que, em cumprimento individual de sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta/DF), rejeitou a impugnação do DF e determinou que, após preclusão, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha id 134397250, atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão nº 948.208, com observância à Lei 12.703/012 para os juros da caderneta de poupança e com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão id 134397250 e o ressarcimento das custas processuais ids 134397247 e 138065650.

Alega, em suma, a existência de parcela incontroversa no montante de R$ 7.459,22, pois contra esse valor afirma não ter recorrido o agravado, tornando-a passível de pagamento, na forma do CPC 535, § 4º, bem como ausente ofensa à CF 100, § 8º, tendo em vista que pretende a expedição de requisitório do montante incontroverso e ulterior expedição de requisitório complementar após a definição do índice de correção monetária.

Aponta perigo de dano no caráter alimentar das verbas envolvidas.

Pede a tutela de urgência para prosseguimento da execução até final satisfação da dívida pelo valor total da dívida ou pelo incontroverso. 2.

Não obstante o RE 1.205.530 (Tema 28) autorize o prosseguimento da execução de valor incontroverso da condenação não mais sujeita a recurso, também ressalta que o enquadramento da obrigação como de pequeno valor, passível de pagamento via RPV, como almeja a reclamante, deve observar a importância total exequenda.

No caso, a parte apontada como incontroversa é de R$ 7.459,22 (id 141389544 – autos principais) e a pretensão global é de R$ 15.631,16 (ids 134397250; 138065649), valor este superior ao limite legal de dez salários-mínimos, observando-se,

por outro lado, que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu antes da vigência da Lei-DF 6.618/20.

Logo, é inamissível, em princípio, a expedição do requisitório para imediato pagamento do valor inconteste, ressalvada a hipótese de eventual renúncia do excedente pelo credor, considerando a possibilidade de sua alteração.

Assinala-se, ainda, a ausência de periculum in mora, pois o Juízo a quo condicionou à preclusão a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
25/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:39

Expedição de Ofício.
22/09/2023 19:03

Recebidos os autos
22/09/2023 19:03

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/03/2023 14:46

Recebidos os autos
02/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/03/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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