TJDFT - 0703810-42.2020.8.07.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 13:17
Arquivado Provisoramente
-
22/03/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 03:42
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 15:17
Recebidos os autos
-
26/02/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 15:17
Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
-
05/02/2024 13:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
05/02/2024 13:38
Processo Desarquivado
-
05/02/2024 12:41
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 14:52
Arquivado Provisoramente
-
29/01/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 04:21
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 25/01/2024 23:59.
-
19/12/2023 03:52
Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
-
24/11/2023 02:45
Publicado Decisão em 24/11/2023.
-
23/11/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
21/11/2023 22:58
Recebidos os autos
-
21/11/2023 22:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 22:58
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
07/11/2023 10:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
04/11/2023 04:42
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:57
Publicado Decisão em 03/10/2023.
-
03/10/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703810-42.2020.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
EXECUTADO: DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR DECISÃO O exequente requer a penhora do veículo alienado fiduciariamente, figurando o próprio exequente como credor fiduciário.
Esclareço que a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual se promove forma especial de propriedade sobre o bem.
O credor recebe a propriedade resolúvel (art. 1361 do CC e art 1º do Dec-lei 911/69), integrando seu patrimônio, com evidente valor monetário específico (diverso da propriedade plena).
O devedor passa a ter os direitos aquisitivos sobre o bem ou a mera propriedade superveniente (art. 1361, §1º, do CC e art. 66 art 1º do Dec-lei 911/69), relativo às prestações já adimplidas, também com evidente valor monetário específico (diverso à propriedade plena e diverso à propriedade resolúvel).
O ingresso da propriedade plena do automóvel na esfera patrimonial do devedor somente ocorrerá com a quitação do negócio firmado, momento em que se resolverá a condição pactuada.
Noutro giro, a penhora é o ato processual pela qual ocorre a constrição de bens do devedor para fins de expropriação e satisfação do débito exequendo.
Note-se que o caráter acautelatório da medida deve ser interpretado à luz da patrimonialidade da execução (art. 789, CPC), cujo intuito é garantir o crédito pelo valor obtido pela expropriação do bem penhorado, não se confundido com eventual medida restitutiva de bem pertencente ao credor, tampouco coercitiva ou cominatória.
Assim, não se mostra viável a intenção de se penhorar (garantir) para se promover a expropriação de bem que pertence ao próprio exequente, visando a satisfação de dívida do devedor.
A penhora deverá se referir a bens ou direitos com natureza patrimonial do devedor.
Intime-se o exequente para que indique objetivamente bens penhoráveis do devedor ou requeira o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, II e §1º, do CPC.
BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente -
29/09/2023 09:03
Recebidos os autos
-
29/09/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 09:03
Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
-
26/09/2023 03:45
Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 03:41
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 10:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
14/09/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 00:27
Publicado Decisão em 01/09/2023.
-
31/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
29/08/2023 17:26
Recebidos os autos
-
29/08/2023 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 17:26
Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: *21.***.*21-03 (EXECUTADO).
-
29/08/2023 17:26
Outras decisões
-
18/08/2023 17:55
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 17:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
14/08/2023 08:08
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 15:22
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 17:59
Recebidos os autos
-
03/08/2023 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 17:59
Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
-
22/07/2023 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
19/07/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
06/05/2023 01:33
Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2023 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2023 18:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2023 18:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2023 18:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2023 18:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2023 17:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 11:34
Expedição de Mandado.
-
14/03/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2023 01:10
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/03/2023 23:59.
-
09/02/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 13:35
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 15:06
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2022 00:18
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/09/2022 23:59:59.
-
30/08/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 04:26
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
16/08/2022 15:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/08/2022 19:53
Expedição de Mandado.
-
29/07/2022 08:59
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2022 02:27
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/07/2022 23:59:59.
-
02/07/2022 00:19
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/07/2022 23:59:59.
-
29/06/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 17:19
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2022 00:26
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/06/2022 23:59:59.
-
20/06/2022 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 17:30
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 19:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
10/06/2022 00:18
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/06/2022 23:59:59.
-
02/06/2022 17:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/06/2022 17:08
Expedição de Carta.
-
30/05/2022 21:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2022 21:12
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 02:26
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/05/2022 23:59:59.
-
09/05/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 09:18
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2022 19:35
Expedição de Mandado.
-
12/04/2022 19:32
Expedição de Certidão.
-
09/04/2022 20:16
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
25/03/2022 17:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/03/2022 17:11
Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
-
23/03/2022 09:47
Recebidos os autos
-
23/03/2022 09:47
Decisão interlocutória - deferimento
-
22/03/2022 16:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
-
18/03/2022 00:28
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/03/2022 23:59:59.
-
17/03/2022 16:05
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 18:18
Recebidos os autos
-
07/03/2022 18:18
Decisão interlocutória - indeferimento
-
07/03/2022 12:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
-
24/02/2022 09:23
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2022 00:28
Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 16/02/2022 23:59:59.
-
09/02/2022 15:58
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/02/2022 23:59:59.
-
28/01/2022 00:23
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2022 23:59:59.
-
26/01/2022 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 19:41
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
29/12/2021 08:48
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 23:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 23:27
Juntada de Certidão
-
11/12/2021 00:19
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/12/2021 23:59:59.
-
09/12/2021 23:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2021 02:34
Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 06/12/2021 23:59:59.
-
01/12/2021 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2021 14:35
Expedição de Mandado.
-
05/11/2021 16:13
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2021 03:06
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/10/2021 23:59:59.
-
01/10/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 08:53
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 08:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2021 17:05
Expedição de Mandado.
-
09/08/2021 10:31
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2021 02:29
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/07/2021 23:59:59.
-
13/07/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 10:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2021 12:44
Mandado devolvido dependência
-
28/06/2021 17:01
Expedição de Mandado.
-
23/06/2021 15:24
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2021 02:51
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/06/2021 23:59:59.
-
07/06/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 15:50
Juntada de Certidão
-
02/06/2021 19:31
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 17:54
Recebidos os autos
-
24/05/2021 17:54
Concedida a Medida Liminar
-
20/05/2021 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
-
18/05/2021 16:54
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2021 02:29
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/05/2021 23:59:59.
-
05/05/2021 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2021 12:51
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2021 17:49
Expedição de Mandado.
-
10/04/2021 02:29
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/04/2021 23:59:59.
-
08/04/2021 02:43
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/04/2021 23:59:59.
-
07/04/2021 13:47
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2021 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 17:14
Expedição de Carta.
-
25/03/2021 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 02:25
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/02/2021 23:59:59.
-
09/02/2021 02:37
Publicado Certidão em 09/02/2021.
-
08/02/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
-
04/02/2021 22:04
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2021 02:32
Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2021 23:59:59.
-
20/01/2021 15:51
Expedição de Mandado.
-
08/01/2021 15:46
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2021 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2021 08:28
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 18:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2020 19:12
Expedição de Mandado.
-
03/08/2020 14:30
Recebidos os autos
-
30/07/2020 19:28
Concedida a Medida Liminar
-
30/07/2020 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
-
30/07/2020 16:08
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2020 02:30
Publicado Decisão em 13/07/2020.
-
11/07/2020 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/07/2020 20:22
Recebidos os autos
-
08/07/2020 13:34
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
08/07/2020 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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