22/07/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 18/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:32

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 02:32

Publicado Edital em 11/06/2025.
11/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:07

Expedição de Edital.
09/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:37

Recebidos os autos
09/06/2025 04:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2025 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:19

Recebidos os autos
22/05/2025 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 19:52

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 18:40

Recebidos os autos
16/05/2025 18:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:02

Recebidos os autos
15/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:38

Recebidos os autos
29/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:46

Recebidos os autos
23/04/2025 16:46

Deferido em parte o pedido de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
14/04/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:56

Recebidos os autos
03/04/2025 18:56

Outras decisões
26/03/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 18:57

Recebidos os autos
17/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/03/2025 22:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 21:39

Recebidos os autos
24/02/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:02

Recebidos os autos
17/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:36

Recebidos os autos
26/11/2024 17:36

Outras decisões
21/11/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:50

Recebidos os autos
08/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 14:15

Recebidos os autos
28/08/2024 14:15

Outras decisões
26/08/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:08

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 08:58

Transitado em Julgado em 13/08/2024
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:13

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 11:59

Desentranhado o documento
06/07/2024 04:23

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
12/06/2024 19:14

Recebidos os autos
12/06/2024 19:14

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS MENEZES em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MARCELLO DOS SANTOS MENEZES em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
08/04/2024 04:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 17:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO (38)
19/03/2024 16:29

Recebidos os autos
19/03/2024 16:29

Outras decisões
19/03/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726461-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO DESPACHO Realizada consulta ao PJ'e da Segunda Instância, não houve a identificação da interposição de agravo de instrumento, pela parte executada, noticiada em ID 184592930.

Diante da inércia da representante do executado, certificada ao ID 187585781, que também não atendeu ao disposto no decisório de ID 179379755, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse, adote as providências necessárias à sucessão processual da parte executada, a ser promovida por meio do procedimento de habilitação, nos termos da decisão de ID 179379755, sob pena de extinção.

Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:49

Recebidos os autos
26/02/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:25

Decorrido prazo de CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:18

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 17:27

Recebidos os autos
25/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2024 22:27

Juntada de Petição de agravo interno
30/11/2023 02:41

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
27/11/2023 16:55

Recebidos os autos
27/11/2023 16:55

Outras decisões
21/11/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:50

Recebidos os autos
16/11/2023 14:50

Outras decisões
16/11/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2023 14:17

Recebidos os autos
03/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 09:56

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:43

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726461-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, relata a demandante ser titular de conta individual do PIS/PASEP, desde o ano de 1987, tendo os valores correspondentes ao PASEP sido depositados, junto ao banco demandado, pela União.

Descreve que, ao postular, ao banco réu, o levantamento dos valores depositados, teria sido informada a disponibilidade, para saque, do montante de R$ 1.618,94 (mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), importe que alega ser inferior àquele que seria efetivamente devido, após anos de depósitos, rendimentos e atualização.

Sustenta ter havido má gestão dos valores da conta (PASEP), uma vez que não teria sido feita a devida atualização, tendo havido, ademais, a dedução de valores diversos, resultando em prejuízo material, cuja recomposição ora vindica.

Pugnou, com isso, pela condenação do Banco do Brasil ao pagamento da alegada diferença, resultante da atualização inadequada e das retiradas, no importe estimado de R$ 42.935,72 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), que corresponderia ao alegado desfalque de sua conta PASEP.

Com a inicial, juntou os documentos de ID 70447464 a ID 70450086.

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, indeferida pela decisão de ID 72542597.

Promovida a citação, a parte ré ofereceu a contestação de ID 76537550.

Em sede preambular, arguiu a necessidade de suspensão do processo, em razão do IRDR nº 71/TO.

Arguiu, ainda, sua ilegitimidade para responder à pretensão, ao argumento de que não seria responsável pela atualização dos importes creditados em favor da demandante, asseverando que, em verdade, seria a União a parte a ser demandada, para os fins pretendidos, eis que a ela caberia realizar os depósitos e estipular a correção monetária.

Reclamou, por conseguinte, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o exame do feito.

Ainda preliminarmente, “impugnou” a concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

Em sede prejudicial, sustentou que a pretensão estaria sujeita a prazo prescricional quinquenal, estando o lapso exaurido quando da propositura da demanda.

No mérito, rechaçou a pretensão autoral, ao argumento de que a atualização dos depósitos pertinentes ao PASEP teria se dado de forma regular, respeitando os índices estabelecidos na legislação.

Assevera que os “saques”, questionados pela demandante, corresponderiam, em verdade, a créditos realizados em benefício da participante, inseridos diretamente em sua folha de pagamento, não se cuidando, portanto, de qualquer “dedução” indevida.

Repisou, nesse sentido, o argumento de que qualquer irregularidade na apuração dos valores depositados na conta da autora não poderia ser atribuída à instituição bancária, que teria, tão somente, atualizado os valores efetivamente depositados, segundo os critérios legais, fixados pela União.

Refutou, outrossim, a existência de ato ilícito, a impor o dever de indenizar os danos materiais, na forma pretendida pela demandante, pugnando, ultrapassadas as prefaciais, pelo reconhecimento da improcedência do pedido formulado.

Réplica em ID 78886600, na qual reiterou a autora os argumentos da inicial e rebateu as preliminares e a prejudicial, mantendo inalterados os limites subjetivos da lide.

Oportunizada a especificação de provas, a parte autora se limitou a pugnar pela inversão do ônus da prova, invocando, para tanto, a tutela do CDC, tendo o réu, por sua vez, postulado pela produção de prova pericial.

Por força da decisão de ID 79097821 e 162318483, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva (Tema 1.150 do STJ).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De início, pontuo que, tendo sobrevindo, em 13/09/2023, o julgamento, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.150, que teria por objeto a definição acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, bem como se tal pretensão se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e o termo inicial para contagem do prazo prescricional, cuja afetação determinou o sobrestamento da presente demanda (ID 104207803), publicado o acórdão em 21/09/2023, inexiste, à luz do disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, óbice ao regular prosseguimento do feito.

Assevero, ademais, que, afigurando-se a tese firmada favorável à pretensão autoral, não se vislumbra o interesse jurídico pela desistência da ação, na forma facultada pelo CPC em seu art. 1.040, § 1º, do CPC, dispensando-se, pois, intimação da requerente para manifestação específica.

O feito encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que os elementos informativos colacionados afiguram-se suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, alcançáveis, ante a própria natureza da demanda, por meio da prova documental já acostada aos autos.

Nesse tópico, cabe asseverar que o estudo pericial, cuja produção veio a ser postulada pela parte ré, somente se faria oportuno - ou mesmo viável - após o exame das questões de direito especificamente versadas no litígio, posto que diria respeito à quantificação de um eventual provimento mandamental ou condenatório.

Com isso, considerando que incumbe ao magistrado, destinatário direto das provas, a valoração sobre a adequação dos meios probatórios efetivamente necessários (artigo 370, parágrafo único, do CPC), tenho que o feito se acha sobejamente instruído, a atrair, como imperativo (artigo 355, I, do CPC), o julgamento antecipado, eis que despida de adequação e utilidade a providência dilatória cogitada.

Inviável, portanto, o acolhimento da impugnação, à míngua de elemento probatório suficiente a demonstrar, com inequívoca clareza, a falsidade dos elementos coligidos e da própria afirmação feita, em juízo, pela parte hipossuficiente, a fundamentar, na forma pretendida, a imediata revogação da gratuidade de justiça.

De início, pontuo que não conheço da impugnação formulada em contestação, visto nada haver a deliberar acerca da “gratuidade de justiça”, benesse cujo requerimento, embora tenha sido incialmente formulado nesta sede, restou indeferido, consoante decisão de ID 72542597.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, fundamento no qual estaria igualmente arvorado o reclamado deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal, tenho que não comporta acolhida.

A parte autora, de forma específica, imputa à instituição demandada a responsabilidade pelo desfalque suportado.

Para tanto, objetiva a imposição de um dever que, por força de liame jurídico de fundo legal, erigido pela Lei Complementar nº 8/70 (artigo 5º), estaria a lhe recair, com a consequente reparação dos danos materiais que, em razão de tal descumprimento específico, teria suportado.

Sem prejuízo do exame meritório, a ser ulteriormente realizado sobre a procedência da pretensão invocada, evidencia-se, nesta sede, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito da Corte de Justiça local: PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

SALDO A MENOR.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. É legítimo o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda relativa ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em que não se discutam os índices legais do programa, mas à má administração dos valores e descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do fundo. 2.

Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1235188, 07042526920198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

LEGITIMIDADE.

BANCO DO BRASIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP.

Precedentes. (Acórdão 1234988, 07372119320198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à luz da orientação jurisprudencial atualmente predominante no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, e da tese, recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, reputo evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, para responder à pretensão especificamente deduzida neste feito.

Nesse sentido, infere-se inexistir, sequer de soslaio, interesse jurídico a determinar o ingresso da União na relação jurídico-processual, seja de forma singular ou em litisconsórcio passivo, eis que a pretensão deduzida não transita pela imputação, ao ente federal, responsável pelos depósitos na conta PASEP, de qualquer prática provida de ilicitude.

Ratifica-se, por conseguinte, a competência deste Juízo para o exame da postulação, porquanto ausente, à luz do disposto no art. 109 da Carta Magna, circunstância a fazer eclodir a competência da Justiça Federal.

Rejeito, portanto, às inteiras, os questionamentos preliminarmente arguidos pela parte requerida.

No que toca à prejudicial, fundada na alegada prescrição da pretensão deduzida, impera reconhecer que não comparece, sobretudo em face da extensão com que se pretende ver reconhecida, a causa obstativa da apreciação do mérito.

Com efeito, o termo inicial da prescrição coincide com o surgimento da pretensão, eclodindo a partir do momento em que se torna certo e exigível o direito subjetivo violado, de tal sorte que, à luz da teoria da actio nata, somente se deflagra a partir do momento em que se torna possível, ao titular do direito, ter ciência da violação que rende ensejo à pretensão.

Nesse sentido, estando a pretensão voltada à recomposição de prejuízos, alegadamente advindos da inadequada atualização e manutenção de saldo mantido em conta PASEP, o interregno prescricional - que se perfaz no prazo geral de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil - somente se deflagra com o saque da quantia a menor, verificado, in casu, em 26/06/2018, conforme documento de ID 70450073, momento em que teria surgido a pretensão direcionada à recomposição do saldo apurado.

Assevere-se que, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça (v.

REsp 1814089/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019 e AgInt no REsp 1715046/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018), o prazo quinquenal, a que alude o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, invocado pelo demandando, incide, unicamente, sobre as obrigações erigidas em face das pessoas jurídicas de direito público, não se prestando a regular, assim, aquelas oponíveis à sociedade de economia mista, ora requerida.

Nesse mesmo sentido, colha-se recente e lapidar precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Corroborando com o referido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, cujo acórdão foi publicado em 21/09/2023, firmou a seguinte tese: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, sendo certo que o saque realizado, pelo titular, na conta vinculada ao PASEP, cujo valor seria questionado, teria ocorrido em 26/06/2018, não se verificou, na espécie, o exaurimento do lapso prescricional, eis que a presente demanda teria sido proposta em 20/08/2020.

Afasto, com isso, a prejudicial de mérito ventilada.

Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, e, comparecendo os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito propriamente dito.

A fim de bem delimitar as balizas que devem conformar o presente pronunciamento jurisdicional, pontuo que a querela deve ser solvida à luz do substrato jurídico extraído da Lei Civil.

Isso porque, diversamente do sustentado pela parte demandante, a relação jurídica havida entre as partes constitui liame que, por seu conteúdo e objeto (participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP), estaria regida por disciplina jurídica específica (Lei Complementar nº 26/1975), não constituindo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, liame de natureza consumerista.

Conforme narrativa expendida na exordial, pretende a autora a condenação do Banco do Brasil, agente administrativo do fundo em questão, ao pagamento de valores complementares, referentes à “diferença” do que seria devido no saldo de sua conta PASEP, em virtude da errônea aplicação de encargos de atualização e da indevida realização de “deduções”.

Nesse contexto, importa sublinhar que a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos provenientes do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), preconizou, em seu art. 3º, parâmetros para o lançamento de créditos, assim abrangidos aqueles resultantes da aplicação de correção monetária e juros, nas contas individuais dos participantes.

De forma específica, o aludido dispositivo legal veio a estabelecer que, após a unificação, as contas individuais passariam a ser creditadas pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido e pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Nesse contexto, depreende-se que ao Banco do Brasil, na qualidade de responsável pela administração do programa (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), competiria gerir os recursos providos pelo ente contribuinte, que seriam calculados, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, nos termos do que dispunha o art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, ato regulamentar que vigorava à época do saque realizado pela parte autora.

Observa-se, pois, notadamente à luz do que preconiza o referido Decreto (art. 8º, inciso II), que não seria conferida, à instituição bancária, qualquer discricionariedade no cálculo das provisões aditivas às reservas, que seriam definidas, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor, com base nos parâmetros estabelecidos pelas normas de regência - legal e regulamentar - do programa.

Com isso, o que se permite concluir, em primeiro plano, é que a requerente intenta impor, à parte demandada, a responsabilidade pelo cômputo das sucessivas provisões em conta vinculada ao PASEP, que alega terem sido efetuadas em montantes que estariam aquém do que seria devido, atuação que, consoante exposto, sequer se acharia inserida no restrito campo de ingerência sobre os recursos, meramente mantidos sob sua custódia.

Por certo, a teor do que dispunha o Decreto nº 4.751/2003, em seu art. 10, inciso II, competiria à instituição bancária requerida apenas a tarefa de creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios, previstos pelo programa, os quais, previamente calculados pelo Conselho Diretor, seriam recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (LC nº 8/1970 – arts. 2º e 3º).

Nessa quadra, descabe impor, à instituição bancária ré, qualquer responsabilidade pelo cálculo dos recursos destinados às contas individuais, que por ela seriam meramente geridos.

Para além de tal constatação, observa-se que os cálculos, produzidos pela parte requerente, tampouco seriam hábeis a evidenciar qualquer inexatidão nos créditos disponibilizados, conforme busca asseverar a parte, como sustentáculo à sua pretensão.

Com efeito, conforme pontuado em linhas volvidas, os créditos aplicados nas contas individuais seriam aqueles que, calculados pelo Conselho Diretor do PASEP, nos estritos limites das normas legais e regulamentares (Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 9.365/96 e Decreto nº 4.751/2006), seriam sucessivamente disponibilizados pelos entes contribuintes com o programa.

Nesse sentido, as contas individuais, vinculadas ao Programa PASEP, teriam seu saldo atualizado ao cabo de cada exercício financeiro, assim considerado o período de primeiro de julho a trinta de junho (Decreto nº 4.751/2003 – art. 6º), mediante atualização monetária, observados índices diversos no curso do tempo, ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994, juros de três por cento, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, e o resultado líquido adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do fundo, se houver, observado, ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável, sendo que a necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro teria como efeito um quarto índice de valorização anual, consistente na distribuição de reserva para ajuste de cotas, se houver.

Tais informações, amparadas nos diversos atos de disciplina do programa, encontram-se objetivamente compendiadas em veículo de consulta pública (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep.

Acesso em: 23/03/2020).

Na hipótese vertente, contudo, os cálculos acostados na inicial, trazidos para o fim de instruir o pleito, evidenciam que a parte requerente, somente em parte, teria observado os referenciais oficiais de cômputo, abstendo-se de observar outros elementos aplicáveis (fator de redução e dedução das despesas administrativas), o que findou por majorar, de forma vultosa, o resultado apurado.

Diante disso, ainda que se entendesse pela responsabilidade da instituição bancária, pela realização dos aportes anuais de valores, os cálculos apresentados pela demandante não permitiriam concluir, com mínima segurança, que os valores apurados, no momento do saque, estariam, de fato, aquém daqueles efetivamente devidos.

Relevante gizar que, para comprovar o alegado desfalque, seria oportuna a realização de exame pericial contábil, sob o crivo jurisdicional, medida que sequer teria sido cogitada pela parte autora, eis que, oportunizada a dilação probatória, limitou-se a pugnar pela “inversão do ônus da prova”, providência manifestamente descabida, ante a reconhecida possibilidade (da parte interessada) de produzir a prova, e ainda, dada a ausência, in casu, de qualquer circunstância capaz de mitigar a carga ordinária, instituída pelo art. 373, incisos I e II, do CPC.

No mesmo sentido caminha o entendimento da Corte de Justiça, estampado em recentes e lapidares arestos, assim sumariados: APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

PASEP.

PRELIMINARES.

INTERESSE PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INCOMPETÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO DECENAL.

ATO ILÍCITO.

SAQUES INDEVIDOS.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2.

O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3.

O recurso que alega genericamente a carência do direito de ação da parte autora, por falta de interesse processual, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. 4.

Nos termos da Súmula nº 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4.

A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual.

Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 5.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 6.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 7.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 8.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. 9.

Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 10.

O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento.

Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 11.

Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da Autora, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda. 12.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1226488, 07284922520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos supostos “saques” indevidos, ações que sequer cuidou a autora de discriminar, de forma minimamente especificada, infere-se, do demonstrativo acostado em ID 70450073, que as rubricas lançadas (PAGTO RENDIMENTO FOPAG) corresponderiam, em verdade, à retirada anual que, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Complementar nº 26/1975, vigente na data do saque, seria disponibilizada ao participante (inclusive em folha de pagamento – “FOPAG”).

Observa-se, portanto, que as retiradas se deram em proveito do participante, descabendo falar em desfalque injustificado, a demandar recomposição.

Impera concluir, assim, pela ausência de qualquer ato ilícito, suficiente a impor, ao banco requerido, o dever de indenizar o prejuízo sequer demonstrado, sendo, por conseguinte, inviável sufragar a pretendida recomposição.

Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85. §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Sentença registrada.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:32

Recebidos os autos
25/09/2023 15:32

Julgado improcedente o pedido
24/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/09/2023 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2023 12:12

Recebidos os autos
19/06/2023 12:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/06/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/06/2023 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:06

Recebidos os autos
22/09/2021 12:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
22/09/2021 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
07/05/2021 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/12/2020 02:49

Publicado Intimação em 11/12/2020.
10/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 15:42

Recebidos os autos
07/12/2020 15:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
03/12/2020 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
03/12/2020 22:38

Juntada de Petição de réplica
12/11/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:35

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 17:46

Recebidos os autos
09/11/2020 17:46

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2020 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
09/11/2020 10:37

Juntada de Certidão
09/11/2020 08:22

Juntada de Petição de contestação
14/10/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 17:11

Recebidos os autos
13/10/2020 17:11

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
09/10/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:32

Publicado Intimação em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 19:40

Recebidos os autos
17/09/2020 19:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEDIVALDO MENEZES DO COUTO - CPF: *67.***.*28-34 (AUTOR).
17/09/2020 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
17/09/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:32

Publicado Intimação em 27/08/2020.
26/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:09

Recebidos os autos
24/08/2020 18:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/08/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
20/08/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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