07/11/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:59

Recebidos os autos
07/11/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/10/2023 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 20:19

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de ELCIO JOSE LORENZI em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES PEREIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:43

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706693-68.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON PEREIRA GOMES REU: CONDOMINIO DA CHACARA 158 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DENUNCIADO A LIDE: ELCIO JOSE LORENZI, ANTONIO SOARES PEREIRA, REYNALDO WAGNER TAVEIRA, GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer apresentada por JEFERSON PEREIRA GOMES em face de CONDOMÍNIO DA CHACARA 158 DA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 18/01/2018, adquiriu os direitos de posse sobre o imóvel constituído pelo Lote 02, da Rua 10, Chácara N.º 158, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF, com área total de 403 m², imóvel este que está contido na área abrangida pelo condomínio réu.

Esclarece que o Lote adquirido pelo autor (Lote 02), foi desmembrado de uma área que inicialmente media 1260 m² e que deu origem ao Lote 02-A com área de 445 m², e o Lote 02-B com área de 412 m².

Afirma que no final do ano de 2019 o vizinho confrontante e posseiro do Lote 02-B contatou o autor e solicitou que o demandante limpasse o Lote 02, uma vez que referido imóvel estava com várias plantas altas, e lá, decidindo fazer a limpeza, adquiriu um portão para instalar em seu muro, de modo a ter acesso ao seu Lote e executar a limpeza do terreno.

Alega que quando comunicou o síndico da ré que iria instalar o portão em seu terreno, ele informou que a instalação do portão não estava autorizada, sob justificativa de prejuízo à segurança do condomínio e da proibição de fracionamento em lotes menores que 800m2, conforme convenção, e também afirmou que o demandante estava proibido de acessar o condomínio.

Ao fim, o autor requereu tutela provisória para determinar ao réu que libere o livre acesso do autor ao lote 02 e permita a instalação do portão no muro do lote, confirmando no mérito os referidos pedidos.

Indeferido pedido de tutela provisória, id. 66306951.

Citado, o requerido apresentou contestação sob id. 70377160.

Em preliminar alegou incompetência do foro de Taguatinga (posteriormente acolhida e autos remetidos por prevenção para este juízo) e conexão com os autos de ação demolitória de n. 0716965-19.2019.8.07.0020, em trâmite também na 1ª Vara Civil de Águas Claras.

Nessa ação referida, o requerido ingressou com pedido de demolição do muro entre os lotes 02 e 03 diante da invalidade do fracionamento que deu origem ao lote 02A, em face de ELCIO JOSÉ LORENZI, que denunciou a lide em desfavor de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA e REYNALDO WAGNER TAVEIRA.

Assim, nestes autos o requerido promoveu a denunciação a lide em desfavor de ELCIO JOSE LORENZI, ANTÔNIO SOARES PEREIRA, REYNALDO WAGNER TAVEIRA e GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA.

No mérito, o requerido aduz que a Convenção e o Regimento Interno proíbem o fracionamento dos Lotes e apesar desse fato foi construído um muro de subdivisão, e que esta questão já foi decidida nos autos do processo n° 703533-64.2018.8.07.0020, confirmada pelo Acórdão n. 1003602, DJe 24.3.2017, que reconheceram a irregularidade do desmembramento do lote 2 em Lote 2-A, e, em face desse julgamento, requereu a demolição do muro nos autos mencionado de n. 0716965-19.2019.8.07.0020.

Alega que o fracionamento do “Lote 2” em outros dois já foi declarado irregular, sendo igualmente o caso deste autos que se verifica fracionamento do lote em outros três.

Réplica, id. 72629143.

Acolhida a denunciação a lide, id. 80478354.

Contestação de Elcio José Lorenzi, id. 84108358, de Antônio Soares Pereira, sob id. 84175735, de Gustavo Mihsen Taveira, sob id. 84552243.

Réplica às três contestações, sob id. 87035853 e id. 87051931.

Testemunhas arroladas foram ouvidas em audiência, conforme ata de id. 108110957.

Em seguida, foram apresentadas alegações finais pelas partes.

Após os autos virem conclusos para sentença, adveio acórdão nos autos de APELAÇÃO CÍVEL 0716965-19.2019.8.07.0020, sendo dado vistas ao autor, com manifestação sob id. 140541576 alegando serem diversos a causa de pedir e pedidos debatidos nestes autos.

Diante da pendência de julgamento de recurso especial, foi determinada a suspensão destes autos, id. 163451530, retornando ao seu curso com trânsito em julgado em 23/05/2023, conforme informado na petição de id. 16467586. É o relatório.

Decido.

Tenho por evidenciada a perda superveniente do interesse processual diante da perda de objeto da presente ação.

Destaco que no acórdão dos autos n. 0716965-19.2019.8.07.0020 (juntado no id. 164675894) fez constar: Compulsando os autos, verifica-se que o possuidor originário do lote 02 da Chácara 158, com área de terreno de 1260m², Francisco Francivaldo de Lima, cedeu os direitos sobre o imóvel, em 22/12/2016, ao Gustavo Mihsen Taveira, que por sua vez, cedeu parte do imóvel (445,75m²) ao Élcio José Lorenzi, em 13/03/2017, passando a existir no Condomínio a unidade 02, em nome de Gustavo Mihsen Taveira e a unidade 02A em nome de Elcio José Lorenzi (ID 35657193, 35657194).

CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 158 DA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES sustentou que a Convenção e o Regimento Interno proíbem o fracionamento dos lotes e que, apesar dessa proibição, foi construído um muro de subdivisão. [...] Ademais, considerando que o fracionamento do lote ocorreu em data posterior à aprovação da Convenção do Condomínio, verifica-se que o desmembramento do lote com a construção do muro contrariou as normas internas aprovadas pelos condôminos, que não anuíram com a criação de novas unidades.

Portanto, merece acolhida a pretensão da administração do condomínio quanto à demolição do muro construído irregularmente em seu lote, tendo em vista a expressa determinação contida na Convenção do Condomínio que veda o desmembramento de unidades residenciais. [...] Por fim, cabe ressaltar que a divisão do imóvel em duas unidades distintas e autônomas cria uma nova unidade imobiliária, o que também é vedada pela Administração de Vicente Pires e pelo Poder Público, na medida em que o Setor Habitacional Vicente Pires constitui-se de parcelamento irregular do solo urbano e está assentado em área pública.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu na demolição do muro edificado indevidamente entre os lotes 02 e 03 no condomínio autor, em face da invalidade do fracionamento que deu origem ao lote 02 A, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 20.000,00, sem prejuízo de sua alteração, caso se mostre insuficiente ou excessivo.

Em suma, o acórdão acima decidiu pela invalidade do fracionamento do Lote 02, que inicialmente se constituía de terreno de 1260m², como também afirma o autor desta ação.

Portanto, a matéria da regularidade divisão do Lote 02 da Chácara N.º 158 encontra-se encoberta pelo manto da coisa julgada.

Não assiste razão ao autor em seu argumento de que se trata de causa de pedir e pedidos diversos (id. 140541576).

O cerne da demanda do autor nesta ação é a "regularização de sua fração ideal", uma vez que, sem o reconhecimento dessa regularização, torna-se inviável a análise do pedido subsequente, que consiste na determinação ao réu de permitir o livre acesso do autor ao Lote 02 e de autorizar a instalação de um portão no muro do lote.

Devido ao fracionamento do Lote 02 ser considerado irregular, na totalidade de sua área original (1.260m²), conforme consta no acórdão acima, há perda superveniente do pedido de autorização de instalação no muro que é resultado do fracionamento em questão.

Nessa toada, considerando que a decisão proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL 0716965-19.2019.8.07.0020, id. 164675894, torna impossível a consecução da pretensão deduzida na presente ação, verifica-se a perda superveniente do objeto desta demanda.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto.

Condeno a parte autora, em razão do princípio da causalidade, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se. À secretaria para retirada do sigilo das alegações finais de id. 109526119, diante da ausência de previsão legal e pedido. (Datado e assinado eletronicamente)
01/10/2023 21:39

Recebidos os autos
01/10/2023 21:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2023 21:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2023 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/08/2023 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2023 20:21

Recebidos os autos
25/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/07/2023 21:13

Recebidos os autos
12/07/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 23:06

Recebidos os autos
27/06/2023 23:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 21:18

Recebidos os autos
10/10/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 03:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:10

Publicado Despacho em 23/05/2022.
20/05/2022 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 22:07

Recebidos os autos
17/05/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/04/2022 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
07/04/2022 08:19

Recebidos os autos
07/04/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
29/03/2022 14:01

Recebidos os autos
29/03/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 158 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES PEREIRA em 23/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ELCIO JOSE LORENZI em 11/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
19/01/2022 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/01/2022 21:13

Recebidos os autos
18/01/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 22:43

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES PEREIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 21:34

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2021 17:22

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2021 12:31

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2021 19:53

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2021 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/11/2021 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2021 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
08/11/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:54

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:54

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:54

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:54

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de ELCIO JOSE LORENZI em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 158 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 22:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
09/10/2021 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES PEREIRA em 08/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 14:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/10/2021 14:51

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 13:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
30/09/2021 22:08

Recebidos os autos
30/09/2021 22:08

Outras decisões
26/08/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 10:11

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2021 09:51

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de ELCIO JOSE LORENZI em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES PEREIRA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 12:00

Juntada de Petição de especificação de provas
22/07/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 07:51

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:17

Recebidos os autos
14/07/2021 12:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/06/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
10/06/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/06/2021 23:04

Recebidos os autos
08/06/2021 23:04

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2021 21:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/06/2021 21:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2021 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
07/06/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de REYNALDO WAGNER TAVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 22:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:13

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada em/para 09/06/2021 14:00 1ª Vara Cível de Águas Claras.
12/05/2021 12:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
11/05/2021 18:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
11/05/2021 18:08

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
11/05/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 14:02

Juntada de Certidão
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 17:47

Recebidos os autos
23/04/2021 17:47

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2021 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/03/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 19:02

Juntada de Petição de réplica
02/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 14:00

Expedição de Certidão.
25/02/2021 18:17

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES PEREIRA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:03

Expedição de Certidão.
22/02/2021 19:58

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 19:55

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:21

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 158 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:56

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 16:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 02:38

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 158 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 22/01/2021 23:59:59.
07/01/2021 19:04

Recebidos os autos
07/01/2021 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2020 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/11/2020 03:51

Publicado Decisão em 30/11/2020.
29/11/2020 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
28/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 11:30

Recebidos os autos
26/11/2020 11:30

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2020 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
18/09/2020 17:02

Juntada de Petição de réplica
28/08/2020 18:01

Juntada de Certidão
27/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/08/2020.
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:05

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2020 13:10

Juntada de Petição de contestação
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JEFERSON PEREIRA GOMES em 24/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 16:49

Juntada de mandado
03/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2020.
02/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 19:51

Recebidos os autos
25/06/2020 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/06/2020 19:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 11:58

Recebidos os autos
21/05/2020 11:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2020 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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