25/10/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 11:32

Transitado em Julgado em 04/10/2023
06/10/2023 07:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 23:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0708071-62.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO DUARTE SOUSA ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANTONIO DUARTE SOUSA ARAUJO a prática das infrações penais previstas nos artigos 147 e 150 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0704766-70.2020.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 71966550, Fls. 75/76.

A denúncia foi recebida em 10/09/2020.

Processado o feito, em 23/09/2021, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 3103-3106, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica. 6) O cumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas." Em 27/02/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 150575463).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 111346275, 118257492, 127969313, 135956697, 144938051, 151784133, 161011802, 171633729 e 172417004.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 173316723).

Parecer ministerial de ID 173610920, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DUARTE SOUSA ARAUJO, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Quanto ao suposto crime de injúria, declaro EXTINTA A PUNILIBILIDADE, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi ultrapassado o prazo decadencial, sem que a suposta vítima apresentasse queixa-crime (ID 173712074).

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0704766-70.2020.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Circunscrição de Sobradinho - DF, 29 de setembro de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/10/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:32

Recebidos os autos
29/09/2023 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
28/09/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
04/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:48

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:40

Apensado ao processo #Oculto#
14/03/2022 16:18

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:42

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:17

Expedição de Certidão.
23/09/2021 17:17

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:47

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:41

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 23/09/2021 13:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
23/09/2021 14:40

Suspensão Condicional do Processo
23/09/2021 14:36

Expedição de Ata.
21/09/2021 02:47

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 15:35

Juntada de Certidão
18/09/2021 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2021 13:24

Juntada de Certidão
17/09/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:17

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 23/09/2021 13:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
15/09/2021 16:16

Recebidos os autos
15/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/09/2021 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
06/09/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 11:16

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho - (em diligência)
31/08/2021 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2021 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
31/08/2021 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 16:15

Expedição de Ata.
28/08/2021 08:26

Juntada de Certidão
06/08/2021 14:36

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:59

Juntada de Certidão
08/07/2021 07:39

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 15:48

Juntada de Certidão
02/07/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 17:39

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:00

Expedição de Ofício.
01/07/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2021 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
01/07/2021 15:45

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:36

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho para Psicossocial - (em diligência)
28/06/2021 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2021 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
28/06/2021 15:37

Expedição de Ata.
22/06/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 16:34

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:55

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2021 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
15/06/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2021 13:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
15/06/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:49

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:12

Expedição de Ata.
15/06/2021 12:13

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 13:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 16:25

Expedição de Ofício.
27/05/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 18:22

Juntada de Certidão
26/05/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:39

Recebidos os autos
26/05/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/05/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:45

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 15/06/2021 13:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
24/05/2021 18:44

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:39

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
17/12/2020 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 18:27

Recebidos os autos
16/12/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/12/2020 15:52

Juntada de Petição de defesa prévia
16/12/2020 03:02

Publicado Certidão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 14:25

Expedição de Certidão.
14/12/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:25

Juntada de Certidão
12/12/2020 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 22:53

Juntada de Certidão
30/10/2020 00:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2020 06:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 06:50

Juntada de Certidão
22/10/2020 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:16

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:25

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/09/2020 14:17

Recebidos os autos
10/09/2020 14:17

Recebida a denúncia
09/09/2020 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/09/2020 19:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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