24/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 23:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:47

Recebidos os autos
18/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:50

Recebidos os autos
05/06/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/04/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
27/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:37

Recebidos os autos
09/04/2025 15:37

Deferido o pedido de TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*47-10 (PERITO).
04/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:45

Juntada de Petição de laudo
15/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RICARDO SENE DOMINGUES em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 03:12

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:46

Recebidos os autos
05/11/2024 13:46

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU).
05/11/2024 13:46

Indeferido o pedido de RICARDO SENE DOMINGUES - CPF: *32.***.*99-30 (AUTOR)
04/11/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:44

Recebidos os autos
01/10/2024 17:44

Outras decisões
01/10/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:09

Recebidos os autos
18/09/2024 18:09

Outras decisões
10/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/09/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:42

Decorrido prazo de BENILDO RAIMUNDO DO REGO - CPF: *29.***.*52-68 (PERITO), NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU) em 03/09/2024, 30/08/2024.
06/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:49

Recebidos os autos
06/09/2024 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:13

Recebidos os autos
08/08/2024 18:13

Deferido o pedido de RICARDO SENE DOMINGUES - CPF: *32.***.*99-30 (AUTOR).
23/07/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:25

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:09

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:30

Recebidos os autos
04/06/2024 13:30

Indeferido o pedido de BENILDO RAIMUNDO DO REGO - CPF: *29.***.*52-68 (PERITO)
04/06/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 22:25

Juntada de Petição de laudo
18/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730626-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação do PERITO, ID 189861091, com informação de data e local para realização de perícia .

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam as partes intimadas de que a perícia será realizada: a) no dia 29/04/2024, às 14h00min, no Laboratório de Ensaio de Medidores de Energia Elétrica, LEMEE; SIA Trecho 04 lotes 300/320, Laboratório Perdas – SIA (Ao lado da empresa de concreto Redmix) CEP: 71200-020 – Guará – DF; b) no dia 30/04/2024, 10h00min, na SCLRN Quadra 716, Bloco “B”, entrada 44, Ed.

Thiago, Apto. 402, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70770-532.

As partes, se o caso, deverão comparecer ao local acompanhados de seus Assistentes Técnicos, devidamente indicados ao Juízo, bem como levar todos os documentos pessoais e os demais solicitados.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730626-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a alegada impossibilidade de transferência do medidor de energia substituído para o laboratório de testes da NEOENERGIA até a data da perícia (20/3/2024), bem como que a análise do referido equipamento é essencial para a demonstração das alegações de ambas as partes, DEFIRO o pedido de redesignação da perícia.

Intime-se o perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO para designar nova data para início dos trabalhos periciais.

Outrossim, ao remarcar a data da perícia, deverá o expert considerar o prazo de pelo menos 30 (trinta) dias solicitado pela ré NEOENERGIA, a fim de se evitar nova postergação do início dos trabalhos periciais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:03

Recebidos os autos
13/03/2024 15:03

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU).
12/03/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730626-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação do PERITO, ID 187800733, com informação de data e local para realização de perícia.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam as partes intimadas de que a perícia será realizada: a) no dia 20/03/2024, às 15h30min, no Laboratório de Ensaio de Medidores de Energia Elétrica, LEMEE; SIA Trecho 04 lotes 300/320, Laboratório Perdas – SIA (Ao lado da empresa de concreto Redmix) CEP: 71200-020 – Guará – DF; b) no dia 21/03/2024, 10h00min, na SCLRN Quadra 716, Bloco “B”, entrada 44, Ed.

Thiago, Apto. 402, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70770-532.

As partes, se o caso, deverão comparecer ao local acompanhados de seus Assistentes Técnicos, devidamente indicados ao Juízo, bem como levar todos os documentos pessoais e os demais solicitados.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
26/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730626-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeado perito judicial (ID 175501151), foi apresentada proposta de honorários no ID 179082691, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), tendo o expert pleiteado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba antes do início dos trabalhos.

RICARDO SENE DOMINGUES discordou do valor da hora trabalhada, por considerá-lo excessivo.

Afirmou que a utilização da tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) é descabido, pois cuida-se de associação privada, da qual o perito sequer é filiado.

Aduziu, outrossim, que sequer houve juntada de seu currículo para análise.

Sustentou, ainda, que não possui condições de arcar com o pagamento de sua parte dos honorários periciais, o que poderá prejudicar a produção da prova técnica, imprescindível para o correto julgamento da demanda.

Frisou, ademais, que a requerida segue realizando cobranças abusivas.

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 179761954).

Instado, o perito apresentou nova proposta no ID 182271105, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Em seguida, a ré NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A também apresentou impugnação, ao argumento de que, a despeito da redução dos honorários pretendidos pelo perito, a proposta ainda se mostra desproporcional e desarrazoada se consideradas as peculiaridades do caso em exame, especialmente o valor atribuído à causa (ID 182349415).

No mesmo sentido, RICARDO SENE DOMINGUES sustenta que os honorários propostos ainda são “absurdos e voluptuosos” e reitera as razões expostas na impugnação anterior.

Ademais, destacou que o perito nomeado não juntou o seu currículo para análise pelas partes, de modo que não é possível aferir suas qualificações técnicas, tampouco a existência de vínculo com a ré NEOENERGIA, o que poderia justificar a alegação de impedimento/suspeição do expert (ID 182356010).

Pelo despacho de ID 183610572, foi oportunizado às partes a manifestação acerca do currículo do auxiliar do Juízo, extraído do sistema interno de cadastro de peritos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Na sequência, sobreveio manifestação do autor (ID 184655516), na qual alega que o perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO já teve vínculo com a Companhia Energética de Brasília – CEB, a qual foi sucedida pela NEOENERGIA.

Desse modo, alega o requerente que “poderá haver parcialidade ou interpretação tendenciosa no laudo que o ele venha produzir, julgando-se por bem se nomear outro profissional que não tenha tido tal liame com a Ré”.

Por fim, reitera os argumentos expostos nos IDs 179761954 e 182356010.

A ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do currículo do perito juntado no ID 183610573.

Decido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre destacar que o autor foi instado a comprovar nos autos a situação de miserabilidade alegada na inicial, nos termos da decisão de ID 166401393.

Contudo, o requerente não apresentou nenhuma documentação, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das custas iniciais (ID 167009194), o que configura atitude incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.

Não bastasse tal circunstância, verifico que os documentos apresentados nos IDs 179761957 e 179761959 não são capazes de comprovar suas alegações, havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Cabe frisar, ainda, que a documentação apresentada no ID 179761959 diz respeito ao pai do requerente, que é pessoa estranha à lide.

Além disso, não há nenhuma comprovação de que o autor esteja arcando com os custos do tratamento indicado ao seu genitor.

Assim, as circunstâncias do caso em exame dão a entender que o demandante busca, unicamente, esquivar-se da obrigação de custear a prova técnica por ele próprio requerida, o que não pode ser admitido.

Desse modo, ante a ausência de demonstração da condição financeira do requerente, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça.

No mais, DESENTRANHE-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SOB SIGILO NO ID 179761959.

SUSPEIÇÃO DO PERITO Alega o demandante que, após análise do currículo do perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO, constatou que o expert já teve vínculo com a Companhia Energética de Brasília – CEB, a qual foi sucedida pela NEOENERGIA.

Desse modo, alega o requerente que “poderá haver parcialidade ou interpretação tendenciosa no laudo que o ele venha produzir, julgando-se por bem se nomear outro profissional que não tenha tido tal liame com a Ré”.

Sem razão.

Conforme se extrai do currículo acostado no ID 183610573, o auxiliar do Juízo foi estagiário da CEB entre 2003 e 2004, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos.

Outrossim, a CEB não se confunde com a NEOENERGIA, pois são pessoas jurídicas distintas.

A CEB continua atuando, mas limitada aos serviços de iluminação pública, enquanto a NEOENERGIA é responsável pela gestão da distribuição de energia residencial, comercial e industrial no âmbito do Distrito Federal (https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2023/06/18/saiba-quando-procurar-a-ceb-ipes-ou-a-neoenergia/).

Assim, não demonstrada a existência de vínculo entre o perito e a requerida, cumpre rejeitar a alegação de parcialidade do profissional nomeado.

IMPUGNAÇÕES À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a par das impugnações contra a proposta de honorários periciais, as partes defendem que o valor pleiteado pelo perito está elevado em face da complexidade dos trabalhos a serem executados e da remuneração média de profissionais da categoria.

No presente feito, verifico que o valor pretendido pelo perito se encontra devidamente fundamentado, conforme se extrai da proposta inicial de honorários apresentada no ID 179082691, na qual foi explicitado de maneira pormenorizada a metodologia e as horas necessárias para a realização da perícia.

Outrossim, o valor da hora trabalhada foi arbitrado de acordo com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal – IBAPE/DF.

Embora o Juízo não esteja vinculado aos valores indicados pela referida entidade, este constitui um relevante referencial para aferir a proporcionalidade da proposta de honorários, não tendo os impugnantes demonstrado de maneira concreta que o valor da hora trabalhada fixada pelo IBAPE/DF é excessiva.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Na ausência de parâmetros legais para a fixação de honorários periciais, pode o magistrado valer-se daqueles estabelecidos pelo IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, considerando o número de horas exigido para o trabalho e a quantidade de unidades imobiliárias a serem avaliadas. 2.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Unânime (Acórdão 1007006, 07032974620168070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017 – grifos acrescidos) Ademais, conforme já destacado na decisão de organização e saneamento do processo (ID 175501151), as questões centrais da lide são complexas e demandam a produção de prova técnica.

Cabe destacar, ainda, que o perito concordou em reduzir a proposta inicial de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da manifestação de ID 182271105, de modo que o valor da hora trabalhada restou estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais).

Portanto, a proposta de honorários é condizente com as peculiaridades da causa e as partes não lograram êxito em demonstrar, de maneira concreta, a necessidadede redução dos honorários periciais.

Ademais, as impugnações são genéricas, devendo prevalecer o último valor proposto pelo expert.

Assim, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da segunda proposta apresentada pelo profissional nomeado (ID 182271105).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de bloqueio eletrônico (SISBAJUD).

Desde já advirto as partes de que não será concedido prazo suplementar para o depósito, salvo relevante justificativa.

Além disso, eventual pedido de parcelamento dos honorários periciais somente será deferido em caso de concordância do perito.

Comprovados os pagamentos, libere-se 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao perito, observados os dados bancários informados no ID 182271105.

Na sequência, o expert deverá ser intimado para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a contar da data do início dos trabalhos, sem prejuízo de eventual dilação, desde que devidamente justificada.

Cumpram-se os demais termos da decisão de organização e saneamento do processo (ID 175501151).

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
02/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:43

Desentranhado o documento
01/02/2024 18:56

Recebidos os autos
01/02/2024 18:56

Deferido o pedido de BENILDO RAIMUNDO DO REGO - CPF: *29.***.*52-68 (PERITO).
01/02/2024 18:56

Gratuidade da justiça não concedida a RICARDO SENE DOMINGUES - CPF: *32.***.*99-30 (AUTOR).
01/02/2024 18:56

Indeferido o pedido de RICARDO SENE DOMINGUES - CPF: *32.***.*99-30 (AUTOR) e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU)
30/01/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730626-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DESPACHO Instado a manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais, o requerente sustentou que o perito não juntou aos autos cópia de seu currículo, de modo que as partes não possuem elementos suficientes para aferir a sua capacidade técnica, tampouco se o expert possui algum vínculo com a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA.

Diante disso, em atenção ao contraditório, concedo às partes a oportunidade de se manifestarem acerca do currículo do auxiliar do Juízo (anexo), extraído do sistema interno de cadastro de peritos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaInternaAuxiliarJustica).

Prazo: comum 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise das impugnações à proposta de honorários.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:48

Recebidos os autos
15/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/12/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 27/11/2023.
27/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:31

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:23

Recebidos os autos
22/11/2023 16:23

Deferido em parte o pedido de RICARDO SENE DOMINGUES - CPF: *32.***.*99-30 (AUTOR)
21/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:14

Recebidos os autos
23/10/2023 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/10/2023 17:49

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730626-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 173533528, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

IVONETE PEREIRA DA CONCEICAO Servidor Geral
28/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
18/09/2023 17:28

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 02:38

Recebidos os autos
18/09/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:00

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 21:00

Recebidos os autos
31/07/2023 21:00

Recebida a emenda à inicial
31/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/07/2023 12:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 15:03

Recebidos os autos
25/07/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/07/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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