21/05/2025 04:45

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:45

Transitado em Julgado em 21/05/2025
23/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0722777-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELYEDER DE BRITO LEITE RIBEIRO SENTENÇA Em face do pagamento do débito e do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do CPC, e 26 da LEF.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ).

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Desnecessária a intimação do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/04/2025 12:19

Expedição de Sentença.
16/04/2025 12:19

Recebidos os autos
16/04/2025 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2025 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2025 12:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
16/04/2025 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:23

Recebidos os autos
15/02/2024 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2024 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:27

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:35

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2023 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:00

Recebidos os autos
26/10/2023 14:00

Indeferido o pedido de ELYEDER DE BRITO LEITE RIBEIRO - CPF: *66.***.*15-34 (EXECUTADO)
02/10/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0722777-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELYEDER DE BRITO LEITE RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ELYEDER DE BRITO LEITE RIBEIRO - CPF/CNPJ: *66.***.*15-34, no valor de R$ 9.257,04 (nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/09/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/09/2023 06:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/08/2023 18:07

Recebidos os autos
25/08/2023 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2022 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
08/07/2022 10:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ELYEDER DE BRITO LEITE RIBEIRO em 03/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 05:40

Recebidos os autos
03/05/2022 05:40

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2022 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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