21/01/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 17:04

Juntada de comunicações
21/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:28

Processo Desarquivado
03/11/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 15:06

Decorrido prazo de RICARDO PIRES RODRIGUES - CPF: *02.***.*87-28 (INTERESSADO) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR) em 09/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0016662-50.2012.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de requerimento do terceiro interessado RICARDO PIRES RODRIGUES (ID 169442147), por intermédio de seu advogado, informa que, não obstante a decretação do perdimento, em favor da União, do veículo Fiat/Uno, ano/modelo 2009/2010, cor branca, placa JHP-4863/DF, do qual era o antigo proprietário, nos presentes autos, tal bem ainda permanece vinculado ao nome do Requerente.

Pugna que sejam oficiados o DETRAN/DF e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que promovam as alterações cadastrais pertinentes em razão do perdimento do automóvel, de modo que não mais arque com o pagamento dos tributos correspondentes ao carro objeto em questão.

Instado o Ministério Público manifestou-se que cabe à SENAD/MJ efetuar todos os procedimentos de desvinculação do bem em relação ao peticionante (ID 169576689). É o relato do necessário.

Decido.

Como se observa da sentença condenatória (ID 168399788) foi decretado o perdimento do veículo Fiat/Uno, ano/modelo 2009/2010, cor branca, placa JHP-4863/DF.

Ressalte-se que, a este juízo, cabia apenas a decretação do perdimento em favor da SENAD, cabendo àquele órgão da União todos os procedimentos de desvinculação do bem, cujo perdimento fora decretado em sentença, portanto, àquele órgão cabe solucionar a questão reclamada pelo advogado do terceiro interessado RICARDO PIRES RODRIGUES.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado em ID 169442147.

Intimem-se.

Preclusa essa decisão, retornem-se os autos ao arquivo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
02/10/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:31

Recebidos os autos
28/09/2023 13:31

Determinado o arquivamento
28/09/2023 13:31

Indeferido o pedido de RICARDO PIRES RODRIGUES - CPF: *02.***.*87-28 (INTERESSADO)
23/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/08/2023 15:18

Recebidos os autos
23/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/08/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:44

Processo Desarquivado
22/08/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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