28/10/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 04/10/2024
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 17:43

Recebidos os autos
04/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
17/07/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:11

Expedição de Ofício.
17/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2024 11:44

Recebidos os autos
15/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/06/2024 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA MARTINS em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA MARTINS em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 02:50

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:32

Recebidos os autos
09/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:30

Recebidos os autos
09/05/2024 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA MARTINS em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740687-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE SILVA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nestes autos, de ID 186755719, transitou em julgado no dia 02/04/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte requerente para que, em caso de eventual pedido de destaque de honorários, traga aos autos, se ainda não providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da referida sentença.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
03/04/2024 14:20

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA MARTINS em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740687-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE SILVA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, ROSILENE SILVA MARTINS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para o pagamento do importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 06/2022 (id. 173592103 - pág. 31), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 03/11/2021 (id.173592103 - pág. 18).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 10 meses, conforme atesta o documento sob id. 173592103 – pág. 31.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 92.765,40 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) e foi creditado em parcelas a partir de junho de 2022 (id. 173592103 - pág. 31).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 02/01/2022.

Somente foi adimplido em 06/2022, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 02/01/2022, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 06/2022. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 02/01/2022 a 06/2022, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 92.765,40 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/03/2024 15:37

Recebidos os autos
05/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 19:57

Recebidos os autos
11/12/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA MARTINS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740687-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE SILVA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
29/09/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 14:52

Desentranhado o documento
28/09/2023 19:02

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA MARTINS em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:20

Recebidos os autos
10/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:20

Outras decisões
04/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2023 13:42

Recebidos os autos
01/08/2023 13:42

Declarada incompetência
26/07/2023 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2023 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706130-97.2022.8.07.0009

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jorge Gomes da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0702994-53.2021.8.07.0001

Neide Souza Muniz

Vinicius Gabriel Ferreira de Andrade Sil...

Advogado: Marcelo de Sousa Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2021 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0705160-46.2021.8.07.0005

Rita Leocadio de Lima

Osmar de Sousa Lopes

Advogado: Patric Dionatas de Sousa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2021 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0029360-69.2004.8.07.0001

Condominio do Edificio Alberto Farah

Cleide Nunes Gomes

Advogado: Matheus Willian Silva Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2020 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0752961-51.2023.8.07.0016

Anna Carolina Barros Regatieri

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 19:38

Exibir Processo