18/03/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
15/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:39

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 725, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0711149-97.2021.8.07.0016 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Acordo de Não Persecução Penal (15056) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: MARIA APARECIDA COSTA SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 168 do CP em desfavor do(a) investigado(a) MARIA APARECIDA COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 110127688).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 114416069).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) MARIA APARECIDA COSTA os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 172630180).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) MARIA APARECIDA COSTA, devidamente qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
27/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:15

Recebidos os autos
27/09/2023 14:15

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/09/2023 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:55

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 17:39

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:51

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 19:29

Juntada de Certidão
06/02/2022 12:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/02/2022 17:44

Homologada a Transação
03/02/2022 17:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2022 14:50, 2ª Vara Criminal de Brasília.
03/02/2022 17:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/01/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:06

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2022 14:50, 2ª Vara Criminal de Brasília.
01/12/2021 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:04

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:56

Recebidos os autos
20/08/2021 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2021 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/08/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 21:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:41

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2021 09:01

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/03/2021 08:35

Expedição de Certidão.
09/03/2021 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 09:22

Recebidos os autos
09/03/2021 09:22

Declarada incompetência
09/03/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/03/2021 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 07:37

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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