03/10/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:49

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719206-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY MENDES LACERDA REQUERIDO: KARLA VERISSIMO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 18:18

Recebidos os autos
29/09/2023 18:18

Extinto o processo por incompetência territorial
28/09/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 00:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731382-95.2023.8.07.0000

Juizo do Quarto Juizado Especial da Faze...

Juizo da Terceira Vara de Fazenda Public...

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0722520-38.2023.8.07.0000

Naila M Silva Roque Servicos Esteticos

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Wesley Fioritti Okuda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0701114-29.2022.8.07.0021

Dalila Dayse Matias Melo

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Diego Marques Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2022 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0726808-29.2023.8.07.0000

Juizo da Segunda Vara da Fazenda Publica...

Juizo da 6ª Vara da Fazenda Publica do D...

Advogado: Robertta Mori Hutchison

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0731688-64.2023.8.07.0000

1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e ...

Juizo da Vara de Meio Ambiente, Desenvol...

Advogado: Wansley Alves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 19:10

Exibir Processo