05/07/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:41

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 18:40

Juntada de Ofício
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de EUGENIO DRUMOND em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
05/06/2024 14:11

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND - CPF: *87.***.*59-34 (AGRAVANTE) e provido
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 16:02

Recebidos os autos
01/03/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0740392-66.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND AGRAVADO: EUGENIO DRUMOND D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0715409-79.2023.8.07.0007, cujo juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Deferido o pedido de efeito suspensivo em decisão ID 52224025, abriu-se o prazo para contrarrazões.

Contudo, não obstante as diversas diligências empreendidas, o agravado não foi localizado. É o breve relatório.

DECIDO.

Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, quando não houver a triangularização processual, revela-se cabível o julgamento de mérito do agravo de instrumento mesmo sem a prévia intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2.

Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). (Grifos nossos).

Aliás, esse também é o entendimento desta Casa de Justiça, conforme julgado transcrito abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM.

ANGULARIZAÇÃO.

NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.

DESNECESSIDADE.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento quando, na ação de origem, não foi angularizada a relação processual, mediante a citação do réu. 2.

Diante do quanto disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043 de 2014, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento consolidado na Súmula nº 72, de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" 3.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo devedor em contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei nº 911/1969 e devolvida pelo motivo 'Não Procurado' não constitui a mora, inviabilizando a tutela de busca e apreensão do automóvel posto em garantia. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1677364, 07363839520228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 29/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).

No caso em tela, ainda que o réu/agravado não tenha sido intimado com sucesso para oferecer contrarrazões ao presente recurso, essa situação não caracteriza um empecilho para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento, conforme jurisprudência acima reproduzida, pois o réu não foi citado no âmbito do processo originário, encontrando-se em local ignorado.

Inclusive, registre-se que a inclusão deste feito em pauta para julgamento não irá ocasionar nenhum prejuízo aos direitos constitucionais do réu à ampla defesa e ao contraditório, já que, após ser regularmente citado no processo de origem, ele também poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão recorrida, oferecer contestação, bem como fazer uso de todos os meios de defesa previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, determino a conclusão do feito para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 15:33:52.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
25/01/2024 12:47

Recebidos os autos
25/01/2024 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:54

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:30

Expedição de Ofício.
09/10/2023 15:14

Recebidos os autos
09/10/2023 15:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/10/2023 15:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/10/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740392-66.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND AGRAVADO: EUGENIO DRUMOND DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS GRACAS FROIS DRUMOND com pedido de gratuidade judiciária nesta instância recursal.

Sobre a gratuidade judiciária, o art. 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

No mesmo sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Considerando que a jurisprudência deste tribunal se posiciona no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça demanda a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte, na forma do art. 932, parágrafo único c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a juntada de extratos bancários e outros documentos que demonstrem com clareza seus rendimentos mensais e suas despesas.

Advirto que, no prazo acima assinalado, não cumprida a determinação e, ainda, não recolhido o preparo, o recurso será reputado deserto e, por consequência, inadmissível, nos termos do art. 1.007 c/c art. 932, inciso III e parágrafo único.

Intime-se.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
25/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:41

Recebidos os autos
21/09/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/09/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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