06/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:30

Transitado em Julgado em 06/05/2024
06/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718829-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JULIANA XAVIER MARINHO EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Cuida-se ação de cumprimento de sentença provisório de honorários advocatícios sucumbenciais proposta por JULIANA XAVIER MARINHO BORGES em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

Por meio da petição de id 189880527, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide e referente as custas e aos honorários advocatícios relativos aos processos judiciais nº 0717075- 86.2021.8.07.0007 e nº 0718829-92.2023.8.07.0007.

Restou pactuada a confissão pelo requerido da dívida reclamada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago mediante transferência bancária.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, e a dispensa das custas finais (art. 90, §3º, do CPC).

Por fim, renunciam expressamente ao prazo recursal.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Em face da expressa renúncia recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/04/2024 11:54

Recebidos os autos
30/04/2024 11:54

Homologada a Transação
09/04/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718829-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JULIANA XAVIER MARINHO EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Antes de analisar a minuta de acordo constante no ID 189880527, intime-se a parte executada para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar ao feito a procuração que confere poderes para transigir ao advogado Nilson José Franco Júnior, OAB/DF nº 40298, bem como os atos constitutivos da executada, sob pena de não homologação do acordo.

Promovida a juntada, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/03/2024 14:36

Recebidos os autos
21/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718829-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JULIANA XAVIER MARINHO EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a petição apresentada pela executada no ID 185160292, chamo o feito à ordem.

Como certificado no ID 186584742, a parte executada não foi devidamente intimada da Decisão inaugural (ID 176901012) deste Cumprimento Provisório de Sentença.

Portanto, torno sem efeito a Certidão ID 180940331.

Ademais, promovo o imediato desbloqueio das contas da executada no sistema SISBAJUD.

Segue minuta. À Secretaria, para que providencie nova publicação da Decisão ID 176901012.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:07

Recebidos os autos
16/02/2024 10:07

Outras decisões
15/02/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 09:07

Recebidos os autos
03/11/2023 09:07

Deferido o pedido de JULIANA XAVIER MARINHO - CPF: *31.***.*52-74 (EXEQUENTE).
11/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718829-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JULIANA XAVIER MARINHO EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a advogada da autora o recolhimento das custas processuais atinentes à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, pois, ainda que a parte autora seja co-legitimada ativo para a execução dos honorários advocatícios, o benefício da gratuidade de justiça, sendo pessoal (artigo 99, §6º, do CPC), não se estende à advogada da parte, nomeadamente na hipótese em que a execução abranja os honorários de sucumbência, ressalvada a demonstração cabal de que a própria advogada seja pessoa necessitada, nos termos da Lei 1.060/50, o que deverá ser objeto de requerimento e declaração próprios.

Com efeito, dispõe o §6º do artigo 99 do CPC: "§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." Nesse sentido, desde há muito vem decidindo esta Corte de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

PREVISÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 191 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO CAUSÍDICO DA GRATUIDADE CONFERIDA À PRÓPRIA PARTE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO PESSOAL DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

DECISÃO MANTIDA.1 - Revela-se impróprio que pretenda o causídico da parte, possuidor de situação econômica distinta daquela, que não firmou qualquer declaração de hipossuficiência de recursos ou demonstrou sua ausência de condições, valha-se dos benefícios da gratuidade concedidos àquela que evidenciou fazer jus à sua percepção.2 - Haja vista a expressa previsão de recolhimento de custas relativas ao manejo do cumprimento de sentença, consubstanciada no § 1º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria, uma vez que sua tramitação ensejará dispêndio ao Judiciário, bem assim diante do caráter autônomo dos honorários em relação ao restante da condenação, não se concebe que o pedido de exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência prescindam do aludido recolhimento.Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 441700, 20100020066374AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2010, publicado no DJE: 30/8/2010.

Pág.: 121) Outros Tribunais de Justiça também adotam o mesmo entendimento, como atestam os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução do valor principal e da verba honorária.

Impugnação parcialmente acolhida, para reconhecer o excesso de execução.

Sucumbência.

Justiça gratuita concedida à parte litigante.

Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, que tem que requerê-la em nome próprio para gozar da benesse.

Inteligência do art. 99, § 6º, do CPC e art. 10 da Lei nº 1060/50.

Advogado exequente que deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais proporcionalmente aos honorários executados (CPC, art. 87, § 1º).

Decisão reformada em parte.

Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2121232-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE.

NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO.

DESERÇÃO.

A concessão do benefício da gratuidade é individual, e não se estende ao advogado da parte, de modo que este não pode interpor recurso, pretendendo a execução dos honorários, que são de seu interesse exclusivo, valendo-se da benesse. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.08.474043-3/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2012, publicação da súmula em 06/06/2012) Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento proporcional das custas ou formulação de requerimento específico pelo(a) advogado(a) do(s) autor(es), sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/09/2023 09:22

Recebidos os autos
29/09/2023 09:22

Outras decisões
27/09/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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