13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723598-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49, ANDRE LUIZ RIBEIRO REU: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 235031647 a memória de cálculo de custas finais.

Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 14:02:14.

DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
11/04/2025 19:11

Baixa Definitiva
11/04/2025 19:10

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 19:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/06/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49 em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:41

Recebidos os autos
20/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 15:41

Recebidos os autos
20/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 11:00

Recebidos os autos
20/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723598-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49, ANDRE LUIZ RIBEIRO AGRAVADO: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/04/2024 09:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/04/2024 09:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/04/2024 23:40

Juntada de Petição de agravo
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723598-35.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49, ANDRE LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALUGUÉIS PAGOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

DANOS MORAIS.

JULGAMENTO PREJUDICADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O d.

Magistrado, ao julgar o mérito da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, acertadamente esclareceu que o valor pleiteado diz respeito a verba decorrente de aluguéis supostamente pagos, mas que não foram comprovados no bojo da Ação de Despejo c/c Cobrança anteriormente ajuizada pela Ré, não tendo havido insurgência dos Locatários contra r. sentença. 2.

No caso concreto, os Autores asseveraram que a Ré cobrou, de forma indevida, nos autos do cumprimento de sentença, parcelas de aluguel que foram pagos.

Todavia, a questão posta em juízo já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida a matéria no presente feito. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Os recorrentes alegam que o acórdão combatido teria violado os artigos 187, 422, 884 e 940, todos do Código Civil, ao se limitar a entender que a questão posta em juízo já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, sem analisar as peculiaridades do caso concreto, especialmente por ter a recorrida demandando por dívida já paga, em parte, sem ressalvar as quantias recebidas.

Articulam que o órgão julgador deixou de reconhecer que a recorrida: i) não agiu de maneira equilibrada, norteada pela boa-fé e pela probidade; ii) afrontou os limites impostos pela boa-fé; iii) incorreu na prática de ato ilícito, haja vista o abuso do direito; iv) causou aos recorrentes danos materiais e morais, e v) se enriqueceu indevidamente.

Requerem que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados totalmente procedentes.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido que tange à suposta contrariedade aos artigos 187, 422, 884 e 940, todos do Código Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
13/03/2024 19:52

Recebidos os autos
13/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:52

Recebidos os autos
13/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:52

Recurso Especial não admitido
19/02/2024 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 13:24

Recebidos os autos
19/02/2024 11:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 11:06

Recebidos os autos
19/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:09

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/12/2023 11:56

Recebidos os autos
18/12/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2023 11:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 23:45

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:37

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
09/11/2023 17:35

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ RIBEIRO - CPF: *92.***.*68-49 (EMBARGANTE) e ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49 - CNPJ: 15.***.***/0001-47 (EMBARGANTE) e não-provido
09/11/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:56

Juntada de pauta de julgamento
31/10/2023 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 16:10

Recebidos os autos
09/10/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723598-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49, ANDRE LUIZ RIBEIRO EMBARGADO: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA D E S P A C H O Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
27/09/2023 14:52

Recebidos os autos
27/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/09/2023 13:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 10:54

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ RIBEIRO - CPF: *92.***.*68-49 (APELANTE) e ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49 - CNPJ: 15.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
13/09/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 13:26

Recebidos os autos
10/05/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/05/2023 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
03/05/2023 20:26

Recebidos os autos
03/05/2023 20:26

Processo Reativado
13/03/2022 21:55

Baixa Definitiva
13/03/2022 21:54

Juntada de Certidão
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 04/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 14:18

Publicado Ementa em 08/02/2022.
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
05/02/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:15

Recebidos os autos
03/02/2022 19:22

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ RIBEIRO - CPF: *92.***.*68-49 (APELANTE) e ANDRE LUIZ RIBEIRO *92.***.*68-49 - CNPJ: 15.***.***/0001-47 (APELANTE) e provido
03/02/2022 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 23:31

Recebidos os autos
12/11/2021 12:39

Conclusos para julgamento
12/11/2021 12:00

Conclusos para Relator(a)
11/11/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 02:18

Publicado Despacho em 04/11/2021.
03/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 18:25

Recebidos os autos
27/10/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:08

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:08

Recebidos os autos
27/10/2021 18:08

Recebidos os autos
25/10/2021 13:34

Conclusos para julgamento
25/10/2021 13:31

Conclusos para Relator(a)
25/10/2021 13:25

Recebidos os autos
25/10/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/10/2021 18:42

Recebidos os autos
20/10/2021 18:42

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
20/10/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740989-35.2023.8.07.0000

Caio da Silva Chaves

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0715065-98.2023.8.07.0007

Alexandre Henriques Lasquevite

Luciano Pinon Fernandes

Advogado: Roselia Franco Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0720135-51.2022.8.07.0001

Mario Segatelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Simone Oliveira Ancelmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0723462-70.2023.8.07.0000

Azenate Florentina Ferreira

Condominio da Chacara 46 da Colonia Agri...

Advogado: Ronaldo do Nascimento Nobre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0713358-37.2019.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Cynthia Vanessa Jorge Andrade Vilela

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 17:14

Exibir Processo